Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.854
- Ano
- 1989
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