Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º. da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu Os Anexos estão publicados no DO de 25/10/89. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.854
- Ano
- 1989
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