LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
Legislacao
Lei nº 7.854, de 24 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.854
- Ano
- 1989