Art. 1 - A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - (VETADO)
Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991Ementa Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.222
- Ano
- 1991
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