Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.

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Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991 | JusConsulta

Art. 3

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