Art. 2 — Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991

Art. 2 - Para efeitos desta lei, os trabalhadores são divididos nos seguintes grupos:

I - Grupo I: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de setembro, janeiro e maio;

II - Grupo II: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de outubro, fevereiro e junho;

III - Grupo III: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de novembro, março e julho;

IV - Grupo IV: trabalhadores pertencentes a categorias com datas-base nos meses de dezembro, abril e agosto.

Art. 2 do Lei nº 8.222, de 5 de Setembro de 1991