Art. 33 do Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993

Art. 33 - A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo.