Art. 63 do Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993

Art. 63 - Do adicional de quatro e meio por cento de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 43 desta Lei, a parcela de um ponto e meio percentual será repassada à Secretaria de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada Unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no inciso I do art. 44.