Art. 64 do Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993

Art. 64 - Até a regulamentação do valor do passe, prevista no art. 26 desta Lei, prevalecem as Resoluções nºs 10, de 10 de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Desportos.