Lei nº 8.828, de 22 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.828
Ano: 1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

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