Art. 2 - Ficam revogados o inciso I do art. 217 e o § 2º do art. 242, renumerando-se os incisos II a V daquele artigo e o § 3º deste, do Código de Processo Civil.
Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994Ementa Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.952
- Ano
- 1994
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