Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994 | JusConsulta

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Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.952
Ano: 1994

Ementa

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Artigos(23)

Art. 1
Art. 18

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