LegislacaoEmenta Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Legislacao
Lei nº 9.051, de 18 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.051
- Ano
- 1995