Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Paulo Renato Souza Paulo Paiva Adib Jatene ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.098, de 19 de Setembro de 1995Ementa Revoga as disposições que menciona, relativa a recurso à instância ministerial.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.098, de 19 de Setembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.098
- Ano
- 1995
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