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Lei nº 9.098, de 19 de Setembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.098
Ano: 1995

Ementa

Revoga as disposições que menciona, relativa a recurso à instância ministerial.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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