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Lei nº 9.163, de 15 de Dezembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.163
Ano: 1995

Ementa

Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.ELETROBRÁS, e dá outras providências.

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Art. 2
Art. 3

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