Lei nº 9.193, de 22 de Dezembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.193
Ano: 1995

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h