Art. 3 — Lei nº 9.193, de 22 de Dezembro de 1995

Art. 3 - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:

I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;

II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;

III - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes;

IV - da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional;

V - da incorporação do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional.

Art. 3 do Lei nº 9.193, de 22 de Dezembro de 1995