Art. 4 do Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

Art. 4 - As pensões relacionadas na forma da alínea II do artigo 3º serão pagas pelo Tesouro Nacional, a partir das correspondentes ao mês seguinte ao da vigência desta Lei, correndo as despesas, no presente exercício, pela Verba I - Pessoal, Consignação VIII - Pensionistas, Subconsignação 33 - Abono provisório e novas pensões do Orçamento do Ministério da Fazenda.