Art. 5 do Lei nº 92, de 12 de Setembro de 1947

Art. 5 - Os proventos das aposentadorias cadastradas, na forma da alínea III do artigo 3º, e aquelas que forem concedidas aos extranumerários, a partir da data da vigência da presente Lei, passarão a ser pagas pelo IPASE, uma vez creditados ao referido Instituto os correspondentes valores de transferência, nos têrmos do Decretro-lei nº 3.768, de 28 de outubro de 1941, considerada a idade, para êsse fim, a que contar o aposentado na data da vigência desta Lei.