Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.288, de 1º de Julho de 1996Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.288, de 1º de Julho de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.288
- Ano
- 1996
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