Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigos(15)

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997 | JusConsulta

Art. 3

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h