Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998 | JusConsulta

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Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.664
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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