Art. 3 do Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998

Art. 3 - Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.