Lei nº 9.695, de 20 de Agosto de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.695
Ano: 1998

Ementa

Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

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