22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IANA DE OLIVEIRA BEIRUTH (OAB 6342/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Francisca Gomes de AraújoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - INTRSDO: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 -

Ante ao exposto, declaro extinto o processo por abandono, na forma do artigo 485, inciso III do CPC.

Sem custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
21/07/2025 13:08

Expedida/Certificada
18/07/2025 11:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
17/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: IANA DE OLIVEIRA BEIRUTH (OAB 6342/AC) - Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Francisca Gomes de AraújoB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
07/07/2025 13:03

Expedida/Certificada
07/07/2025 13:00

Ato ordinatório
07/07/2025 12:56

Ato ordinatório
27/06/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:48

Expedição de Carta.
22/05/2025 08:44

Mero expediente
15/04/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 09:02

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iana de Oliveira Beiruth (OAB 6342/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Gomes de Araújo - Requerido: Banco do Brasil S/A - Dá as partes por intimadas, por seus advogados, para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 06/05/2025 às 08:00h, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 3ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi.

Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamente arroladas(art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
11/04/2025 08:11

Expedida/Certificada
08/04/2025 15:43

Ato ordinatório
08/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:13

Expedida/Certificada
20/03/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 08:00:00, 3ª Vara Cível.
19/03/2025 10:40

Mero expediente
07/02/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iana de Oliveira Beiruth (OAB 6342/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Gomes de Araújo - Requerido: Banco do Brasil S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/03/2025 às 08h45min, a realizar-se por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 3ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448.
06/02/2025 05:09

Expedida/Certificada
05/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 13:14

Ato ordinatório
05/02/2025 08:48

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 08:45:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Iana de Oliveira Beiruth (OAB 6342/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Gomes de Araújo - Requerido: Banco do Brasil S/A - (1) Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Gomes de Araújo em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando a possibilitar a movimentação de sua conta bancária, com o cadastramento e o reconhecimento da procuração.

No bojo da petição inicial, a autora historiou que é titular da conta corrente n.º 33.240-2, Agência n.º 0716-1, do Banco do Brasil.

A demandante narrou que, por motivos de saúde, outorgou procuração à Senhora Cláudia do Nascimento Ferreira, para que esta transferisse os valores depositados na referida conta para a conta n.º 1288.000795719378, Agência n.º 3423, da Caixa Econômica Federal e posteriormente encerrasse a conta existente no Banco do Brasil.

Entretanto, a casa bancária não permitiu o cadastramento da procuração, porque existiria uma discrepância na data de nascimento da mandante.

No cadastro bancário, estava registrada a data de nascimento da autora no dia 15 de novembro de 1985, enquanto no cadastro da Receita Federal constava o dia 14 de fevereiro de 1925, data que seria a correta, segundo a demandante.

A parte autora buscou em uma segunda oportunidade a movimentação da conta bancária, quando foi informada que o cadastro do instrumento do mandato não poderia ser realizado em virtude de uma tentativa de fraude feita por uma pessoa chamada Leonel.

A demandante registrou, pois, o boletim de ocorrência n.º 052646.01.2023.0.00.704, pois apenas tinha outorgado poderes de representação para Cláudia do Nascimento Ferreira.

Com fulcro nesses argumentos, a autora requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para que fosse feito o cadastramento da procuração perante o banco.

No mérito, postulou a confirmação da medida e a condenação do réu a indenizar os danos morais sofridos.

A peça preambular aportou neste Juízo cível encartada com os documentos de fls. 11/20.

Em decisão interlocutória de fls. 21/24, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, pois se observou a presença de algumas contradições na exordial.

A agência da autora (0716-1) não fica nesta cidade, estando localizada no Município de Natal, Rio Grande do Norte, e o domicílio da mandatária também diverge do registrado na procuração.

Determinou-se, ainda, a comunicação dos fatos ao Ministério Público, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 10.741/2003.

Foi realizada audiência de conciliação em 17 de outubro de 2023, mas não houve a celebração de acordo (fl. 123).

Em sede de contestação, a instituição financeira verberou que adotou as medidas adequadas para garantir a higidez, a integridade e a segurança do serviço prestado e, assim, obstar o cometimento de fraudes, inexistindo, portanto, vício na prestação do serviço bancário.

Discorreu que não estão atendidos os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil da instituição bancária (ato ilícito, nexo de causalidade e dano).

E, no caso de condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da razobalidade e da proporcionalidade.

Dessarte, o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos pedidos veiculados pela autora (fls. 125/137).

O Ministério Público estadual, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.

Por fim, facultada a apresentação de réplica e especificação de provas, a parte autora não se manifestou (fls. 172/173). (2) Preliminares As partes não arguiram matérias preliminares e este juízo não observou a existência de questões dessa natureza a serem reconhecidas de ofício. (3) Pontos controvertidos a) O contrato de mandato pactuado entre a autora e a Senhora Cláudia do Nascimento Ferreira afigura-se lícito e observou as exigências previstas no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei)? b) Houve falha na prestação do serviço bancário consistente na não validação do instrumento do contrato de mandato, à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor? c) A conduta da instituição financeira de não permitir a movimentação da conta bancária da autora, por intermédio da procuradora, violou direitos da personalidade da demandante e ensejou dano moral indenizável? A hipótese vertente caracteriza dano moral in re ipsa (presumido)? (4) Distribuição do ônus da prova Mantém-se a regra de inversão do ônus da prova, tendo em vista a existência de relação jurídica de consumo, bem como a facilidade técnica da ré no que toca à produção probatória, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora, conforme consignado na decisão de fls. 21/24.

Dessa forma, o ônus da prova em relação à ausência de falha na prestação de serviços compete ao réu.

No tocante ao dano moral, tem-se que o ônus da prova incumbe à autora, não se afigurando possível, neste caso, a inversão, pois exigiria do réu a produção de prova negativa, mantendo-se a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito à indenização por dano moral. (5) Provas Determino de ofício a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, na forma do artigo 385 do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes por meio de seus patronos.

Intime-se a autora pessoalmente, com as ressalvas do artigo 385 do diploma processual, pois prestará depoimento pessoal.

Publique-se.

Intimem-se.
21/01/2025 13:43

Expedida/Certificada
21/01/2025 07:29

Outras Decisões
19/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2024 00:28

Intimação

ADV: Iana de Oliveira Beiruth (OAB 6342/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0710251-29.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Gomes de Araújo - Requerido: Banco do Brasil S/A - 1.

Retire-se os autos da suspensão. 2.

Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica à contestação, especificando as provas que pretende produzir. 3.

Após o prazo referido acima, retornem os autos para decisão de saneamento.

Intimem-se.
01/11/2024 05:37

Expedida/Certificada
01/11/2024 05:05

Processo Reativado
30/10/2024 16:03

Outras Decisões
09/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:54

Juntada de Ofício
16/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:15

Expedida/Certificada
02/08/2024 12:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2024 22:01

Juntada de Petição de parecer
15/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
29/05/2024 12:09

Expedida/Certificada
29/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:45

Outras Decisões
10/05/2024 10:17

Conclusos para julgamento
10/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2024 14:38

Expedida/Certificada
16/04/2024 09:04

Outras Decisões
08/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2023 05:28

Expedida/Certificada
04/12/2023 23:03

Ato ordinatório
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 07:15

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
17/10/2023 13:17

Infrutífera
16/10/2023 20:01

Expedida/Certificada
16/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:43

Outras Decisões
06/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2023 11:42

Expedida/Certificada
12/09/2023 13:11

Ato ordinatório
12/09/2023 13:08

Expedição de Carta.
14/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição inicial
14/08/2023 01:00

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 11:06:00, 3ª Vara Cível.
07/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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