18/07/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYNE JANDAYRA ELIAMEN DA COSTA (OAB 4039/AC), ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC) - Processo 0000932-36.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto Indevido de Títulos - DEMANDANTE: B1Wilson José Lacerda SalesB0 - DEMANDADO: B1Estado do AcreB0 - 1.

Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na retirada de inscrição da Dívida Ativa do Estado (CDA n. 201811093), cancelando o protesto cartorário e abstendo-se de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde da lide.

Infere-se dos autos que a dívida em questão corresponde ao suposto recebimento antecipado de férias, terço constitucional de férias e por 11 (onze) dias não trabalhados (p. 224).

Em sua manifestação, o réu afirma que o servidor havia se afastado por 60 dias por motivo de saúde, de forma a retardar os períodos aquisitivos de férias e não complementar o ciclo de 12 meses, tendo direito a apenas 8/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 2014/2015 nos dois contratos, além de ser devido a devolução dos 11 dias não laborados em março/2015, uma vez que houve o pagamento integral do aludido mês e a exoneração teve efeito a partir de 20/03/2015, conforme memória de pp. 236/237.

Em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito autoral diante da existência de indícios que o autor agiu de má-fé no recebimento da verba pública, sobretudo porque não há documentação assinada pelo autor que discrimine os valores em questão quando do efetivo pagamento.

Isso porque a suspensão dos efeitos dos contratos no durante o período do auxilio-doença é questão jurídica, possivelmente alheia ao conhecimento do requerente, também sendo compreensível que o autor não tivesse ciência do termo inicial da vigência dos Decretos e o entendimento adequado dos efeitos financeiros decorrentes.

Em tal cenário, presumindo-se o prejuízo causado ao titular de restrição indevida, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada, de forma que DEFIRO a liminar para determinar ao réu que suspenda os efeitos da inscrição do autor na Dívida Ativa do Estado do Acre (CDA n. 201811093) e do protesto cartorário, conforme p. 131, além de se abster de incluir nova restrição correlata junto aos órgãos de proteção ao crédito e de efetuar qualquer cobrança do valor em questão, até ulterior decisão de mérito, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00, com limite de 30 ocorrências. 2.

Determino o sobrestamento do feito, até o julgamento do incidente de conflito de competência (autos de n. 0101232-80.2025.8.01.0000). 3.

Conforme já exista contestação e réplica nos autos, estando o processo pronto para sentença, acaso haja o reconhecimento da competência deste juízo para julgar a presente demanda no referido Incidente, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimar.
17/07/2025 14:39

Expedida/Certificada
15/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:08

Enviar para publicação
15/07/2025 10:46

Outras Decisões
26/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:11

Classe retificada de 436 para 14695
26/06/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 08:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 08:28

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:39

Juntada de Decisão
03/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:48

Suscitado Conflito de Competência
10/04/2023 12:01

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 11:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/03/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
15/02/2023 11:55

Expedida/Certificada
13/02/2023 11:04

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:39

Enviar para publicação
10/02/2023 12:29

Outras Decisões
27/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2023 09:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2023 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/01/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
28/12/2022 09:46

Expedida/Certificada
19/10/2022 09:13

Declarada incompetência
29/08/2022 07:36

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
26/08/2022 09:32

Expedida/Certificada
25/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:49

Conclusos para julgamento
28/07/2022 11:07

Mero expediente
24/06/2022 12:27

Conclusos para decisão
06/06/2022 00:51

Expedição de Certidão.
02/06/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 09:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
26/05/2022 11:33

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:10

Expedida/Certificada
20/05/2022 13:13

Mero expediente
24/02/2022 07:49

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:45

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2021 14:28

Expedida/Certificada
30/11/2021 10:51

Ato ordinatório
10/11/2021 15:01

Juntada de Petição de contestação
16/10/2021 09:47

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:51

Expedida/Certificada
05/10/2021 19:09

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:09

Tutela Provisória
17/09/2021 12:07

Conclusos para decisão
01/09/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 12:51

Expedição de Certidão.
30/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:14

Expedida/Certificada
20/08/2021 15:40

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:10

Mero expediente
09/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 17:51

Realizado cálculo de custas
13/07/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2021 12:09

Expedida/Certificada
07/07/2021 12:16

Ato ordinatório
14/06/2021 18:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2021 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/06/2021 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2021 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:50

Expedição de Certidão.
20/05/2021 21:41

Declarada incompetência
26/04/2021 16:06

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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