31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RITA GOMES SIQUEIRA (OAB 150860/RJ) - Processo 0708757-61.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Ameires da Cunha FariasB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Em vista da declaração hipossuficiência de p. 22 e não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, notadamente diante do extrato bancário de pp. 35/40, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.

Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, e sua exigência mostrou-se contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, o que revela, portanto, providência inútil ao resultado do processo.

Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência.

Cite-se o demandado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão (art. 336, CPC).

Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após as providências determinadas, voltem-me conclusos.

Cite-se via portal.

Intimações de praxe.
08/07/2025 19:25

Mero expediente
05/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 02:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:58

Mero expediente
23/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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