23/08/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701568-95.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Francilene Abreu da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação/proposta de acordo apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/08/2025 14:28

Expedida/Certificada
18/08/2025 11:08

Ato ordinatório
24/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 12:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
04/06/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701568-95.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Maria Francilene Abreu da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de pp. 132/133, pelas razoes e fundamentos a seguir consignadas.

Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às pp. 122/125.

As partes foram devidamente intimadas após a realização da perícia, momento em que a parte requerida manifestou-se pela produção da perícia social com posterior manifestação sobre as provas técnicas.

Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos do indeferimento administrativo)" é o que preceitua o Tema 187 da TNU.

No presente caso, compulsando os autos verifico o autor requereu o benefício administrativamente em 08/2022 (p. 21), tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Ademais o detalhamento da análise e decisão de requerimento de benefício juntado às pp. 31/34, especificamente na p. 33, conclui que o requisito de renda per capita foi atendido.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 10/2022, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pp. 37), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 02 pessoas, com renda per capita da família de R$ 0,00.

Portanto, entendo que constitui-se desnecessária a realização da produção da prova da miserabilidade por este Juízo.

Por fim, observo que a parte ré ainda não foi regularmente citada.

Dessa forma, determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu Procurador, para que apresente resposta à presente demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se as partes desta decisão.

Tarauacá-(AC), 29 de maio de 2025.

Marina Azevedo Pereira Nogueira Juíza de Direito Substituta
03/06/2025 08:32

Expedida/Certificada
02/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:13

Outras Decisões
19/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:59

Outras Decisões
28/04/2025 06:02

Conclusos para decisão
28/04/2025 05:51

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701568-95.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francilene Abreu da Silva - Certifico e dou fé que, em cumprimento a decisão das páginas 105/106, abro vista aos procuradores das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial das páginas 122/125, no prazo de 10 dias.
26/03/2025 13:18

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:26

Ato ordinatório
26/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 00:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701568-95.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francilene Abreu da Silva - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada para o dia 12/03/2025 às 10:15h e será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, cabendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
11/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:01

Expedida/Certificada
14/01/2025 13:31

Ato ordinatório
14/01/2025 13:31

Ato ordinatório
10/01/2025 11:38

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 10:15:00, Vara Cível.
28/11/2024 20:40

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:36

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701568-95.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Francilene Abreu da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que a perícia médica foi designada dia 11/12/2024 às 11:30h será realizada na sala de perícias do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, devendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC.
20/11/2024 22:18

Expedida/Certificada
20/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:59

Expedida/certificada
04/10/2024 14:31

Ato ordinatório
04/10/2024 14:15

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 11:30:00, Vara Cível.
17/07/2024 12:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 09:10

Expedição de Mandado.
16/07/2024 09:06

Ato ordinatório
16/07/2024 00:52

Expedida/Certificada
11/07/2024 16:10

Emenda a inicial
15/06/2024 03:00

Conclusos para julgamento
15/06/2024 02:59

Processo Reativado
08/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:40

Mero expediente
25/09/2023 09:59

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
19/09/2023 12:54

Expedida/Certificada
15/09/2023 20:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2023 10:03

Outras Decisões
22/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:57

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
11/07/2023 20:56

Expedida/Certificada
06/07/2023 09:23

Outras Decisões
04/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:42

Expedição de Certidão.
09/01/2023 22:21

Outras Decisões
21/10/2022 12:39

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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