06/05/2025 18:44

Outras Decisões
31/03/2025 01:19

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:24

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 0700567-13.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Ré: Leila Maria Farias de Lima - DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte credora para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Providências pela CEPRE.

P.R.I.
18/03/2025 08:35

Expedida/Certificada
14/03/2025 15:54

Mero expediente
14/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:56

Juntada de Mandado
31/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Giovanny Mesquita Belmonte de Lima (OAB 5254/AC) Processo 0700567-13.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Ré: Leila Maria Farias de Lima - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora de salário de valores referentes a execução destes autos, ante a busca infrutífera de bens da parte executada. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É certo que o salário é impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC, porém a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado.

Destaco: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp1582475/ MG, Corte Especial, Relator: Min.

Benedito Gonçalves, j. 19/3/2019).

E, no mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme julgado de lavra da Relatora Olívia Ribeiro, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

ARTIGO 833, IV DO CPC.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

NÃO DEMONSTRADAS.

PRECEDENTES DO STJ.

FIXAÇÃO EX OFFICIO DE PERCENTUAL CAPAZ DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, permite ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2.

Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do mencionado dispositivo. 3.

Malgrado seja permitida a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 835, inciso IV, do CPC, é essencial a demonstração de saturação de diligências para constrição de outros bens e do não comprometimento da dignidade mínima do devedor com a restrição de seu rendimento (STJ, AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). 4.

Ausente a demonstração de que a penhora no percentual de 30% não afetaria o mínimo existencial à subsistência do devedor, e, não tendo o exequente se desincumbindo de corroborar a realização de diligências prévias a embasar a medida excepcional, o indeferimento da pretensão, no montante postulado, mostra-se acertado. 5.

Considerando, porém, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável obloqueio mensalnosproventos doexecutado,a ordem dopercentualde15% (quinze por cento) do valor líquido percebido, devendo ser tomadas todas cautelas necessárias para efetivação da penhora. 7.

Recurso conhecido e desprovido, porém, determinado ex officio a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração liquida do devedor. (Relatora: Juíza de Direito Convocada Olívia Ribeiro; Número do Processo:1001540-96.2022.8.01.0000; Data do julgamento: 22/11/2023; Data de registro: 22/11/2023). 1.

No caso, a parte demandada aufere renda de R$10.800,00, contrato ppela sua própria empresa (W.

A.

DUARTE EIRELI), conforme informações extraídas das suas declarações de rendas, vejamos: 1.2.

Neste cenário, o bloqueio de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte demandada não é capaz de repercutir em sua dignidade. 1.3 Isso posto, DETERMINO a penhora no montante de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 1.4 Intimem-se as partes acerca da presente decisão, expedindo-se ofício ao órgão empregador W.

A.

DUARTE EIRELI da parte executada para que proceda à penhora de 25%(vinte e cinco por cento) da remuneração da parte devedora, descontados os encargos obrigatórios de previdência e imposto de renda, devendo os valores serem depositados como determinado acima. 2.

Providencias pelo GABINETE.

Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
19/11/2024 11:06

Expedida/Certificada
12/11/2024 14:52

Outras Decisões
28/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 09:49

Expedida/Certificada
07/08/2024 11:21

Mero expediente
29/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/03/2024 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
29/02/2024 11:18

Expedida/Certificada
29/02/2024 11:17

Expedição de Alvará.
17/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 07:16

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:41

Outras Decisões
06/11/2023 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:09

Juntada de Mandado
03/10/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:47

Juntada de Mandado
26/09/2023 12:47

Expedição de Mandado.
26/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:13

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
13/09/2023 10:45

Expedida/Certificada
13/09/2023 10:43

Ato ordinatório
30/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:34

Bloqueio/penhora on line
16/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.
23/02/2023 12:12

Expedida/Certificada
08/02/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:13

Recebidos os autos
01/02/2023 09:13

Mero expediente
15/12/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
21/07/2022 08:54

Expedição de Certidão.
04/07/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 12:49

Juntada de Mandado
23/03/2022 08:44

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:42

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 08:18

Expedição de Certidão.
25/11/2021 08:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.
23/11/2021 13:53

Expedida/Certificada
23/11/2021 13:51

Ato ordinatório
08/09/2021 08:06

Expedição de Certidão.
02/09/2021 11:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
02/09/2021 11:25

Transitado em Julgado em 02/09/2021
09/08/2021 13:55

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.
05/08/2021 12:04

Expedida/Certificada
03/08/2021 17:07

Recebidos os autos
03/08/2021 17:07

Julgado procedente o pedido
19/04/2021 11:00

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 10:33

Publicado ato_publicado em 23/03/2021.
19/03/2021 19:32

Expedida/Certificada
17/03/2021 14:35

Recebidos os autos
17/03/2021 14:34

Mero expediente
04/12/2020 09:30

Conclusos para despacho
06/10/2020 07:29

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
09/09/2020 08:03

Expedida/Certificada
31/08/2020 10:31

Recebidos os autos
31/08/2020 10:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/06/2020 11:09

Conclusos para decisão
05/06/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 16:22

Publicado ato_publicado em 15/05/2020.
13/05/2020 16:26

Expedida/Certificada
11/05/2020 15:10

Expedida/Certificada
15/04/2020 22:10

Recebidos os autos
15/04/2020 22:10

Mero expediente
03/02/2020 10:12

Conclusos para decisão
18/12/2019 17:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:47

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.
10/12/2019 12:43

Expedida/Certificada
09/12/2019 20:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/11/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 17:25

Expedição de Certidão.
04/11/2019 17:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 16:07

Expedição de Certidão.
11/10/2019 16:07

Expedição de Mandado.
05/10/2019 15:04

Mero expediente
02/10/2019 11:18

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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