19/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:07

Juntada de Ofício
13/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0710885-59.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Terezinha Sousa da Costa - Requerido: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório às págs. 263-265.
24/04/2025 09:25

Expedida/Certificada
23/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:08

Ato ordinatório
23/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0710885-59.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Terezinha Sousa da Costa - Requerido: Estado do Acre - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de pp. 215/216 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial, impugnado pelo exequendo.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta no Cálculo Judicial. 3. À p. 221 a parte reclamante concordou com os cálculos de pp. 215/216. 4.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de pp. 215/216. 5.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 6.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 7.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 8.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

Quanto aos honorários sucumbenciais, caso seja arbitrado em sede recursal, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 11.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 12.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 13.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 14.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 15.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 16.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 18.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 19.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 20.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 21.

Intime-se.
18/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:23

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:07

Não-Acolhimento
09/12/2024 07:21

Conclusos para decisão
07/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição inicial
03/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 04:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0710885-59.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Terezinha Sousa da Costa - Requerido: Estado do Acre - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, às fls. 215-216.
25/11/2024 11:34

Expedida/Certificada
25/11/2024 06:33

Ato ordinatório
22/11/2024 13:35

Recebidos os autos
22/11/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria
22/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/11/2024 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 07:29

Ato ordinatório
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 11:20

Expedida/Certificada
14/10/2024 15:33

Ato ordinatório
10/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 03:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:15

Ato ordinatório
20/09/2024 10:48

Evoluída a classe de 14695 para 12078
13/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:58

Transitado em Julgado em 11/09/2024
24/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
14/08/2024 11:59

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:29

Enviar para publicação
12/08/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:50

Classe retificada de 14695 para 12078
24/05/2024 03:50

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:03

Conclusos para julgamento
14/05/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 11:59

Expedida/Certificada
13/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:28

Enviar para publicação
11/05/2024 08:34

Outras Decisões
07/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 11:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:00

Declarada incompetência
18/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/03/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:33

Expedida/Certificada
14/03/2024 11:01

Recebidos os autos
14/03/2024 11:01

Remetidos os autos da Contadoria
14/03/2024 11:00

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:06

Mero expediente
19/02/2024 15:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:22

Processo Reativado
19/07/2023 07:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/07/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2023 08:10

Expedida/Certificada
14/06/2023 11:38

Expedida/Certificada
14/06/2023 07:19

Ato ordinatório
13/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2023 01:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:22

Expedida/Certificada
23/05/2023 11:24

Expedida/Certificada
22/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2023 19:03

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:29

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
11/04/2023 12:12

Expedida/Certificada
05/04/2023 10:47

Mero expediente
16/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 00:38

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:57

Expedida/Certificada
28/02/2023 11:04

Expedida/Certificada
28/02/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:33

Ato ordinatório
23/02/2023 08:16

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 07:58

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 07:56

Expedida/Certificada
30/11/2022 10:18

Expedida/Certificada
30/11/2022 06:58

Ato ordinatório
29/11/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 02:39

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:10

Expedição de Certidão.
18/10/2022 07:27

Ato ordinatório
17/10/2022 08:38

Mero expediente
14/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:23

Expedida/Certificada
10/10/2022 11:28

Expedida/Certificada
09/10/2022 16:09

Realizado cálculo de custas
03/10/2022 14:30

Determinada Requisição de Informações
03/10/2022 07:05

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 09:24

Expedida/Certificada
14/09/2022 11:32

Expedida/Certificada
13/09/2022 13:38

Mero expediente
13/09/2022 07:49

Conclusos para despacho
13/09/2022 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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