19/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 18:53

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0721062-14.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Requerido: Antonio Luis da Silva - Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação.

Sem custas, uma vez que já recolhidas integralmente com a inicial (pp. 46-48).

Publicar e intimar e certificar o trânsito em julgado e arquivar.
12/04/2025 16:45

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:24

Expedida/Certificada
12/04/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
08/04/2025 14:33

Expedida/Certificada
04/04/2025 16:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0721062-14.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Requerido: Antonio Luis da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
17/03/2025 13:51

Expedida/Certificada
14/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:29

Expedida/Certificada
11/03/2025 13:10

Ato ordinatório
11/03/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 14:04

Juntada de Ofício
14/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 20:58

Expedição de Mandado.
27/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0721062-14.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Requerido: Antonio Luis da Silva - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 154,10 (cento e cinquenta e quatro reais e dez centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
19/12/2024 12:59

Expedida/Certificada
19/12/2024 10:53

Ato ordinatório
16/12/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
13/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:47

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0721062-14.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Requerido: Antonio Luis da Silva - DECISÃO Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que as hipóteses de mitigação da publicidade dos atos processuais se encontram previstas no art. 189 do CPC, não havendo subsunção da matéria constante dos autos a nenhuma das hipóteses da normativa.

Banco Honda S/A requereu contra Antonio Luis da Silva busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

No entanto, compulsando detidamente estes autos, verifico que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Quando decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Diante disso, determino: a) CONDICIONADO à indicação do depositário, ante a ausência de depositário público vinculado à este e.

Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); c) decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem apresentação do depositário, intimar pessoalmente (carta postal) a parte autora para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, sob pena de extinção do feito por abandono e a consequentemente revogação da liminar; e d) intimar a parte autora.
10/12/2024 11:01

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:04

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 19:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:27

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0721062-14.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A - Requerido: Antonio Luis da Silva - Decisão Considerando que no procedimento eleito não prevê a ocorrência de audiência prévia de conciliação, as custas processuais devem ser recolhidas integralmente, nos termos do art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "b" c/c §2º-B da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019.

Ademais, para o cumprimento da liminar pleiteada, também se faz necessário o pagamento da taxa de diligência externa, prevista no art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019).

Se requerido, remeter os autos à contadoria para emissão da guia.

Portanto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento integral da taxa judiciária e da taxa de diligência externa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intimar.
25/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
22/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:28

Realizado cálculo de custas
18/11/2024 12:56

Emenda à Inicial
14/11/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710824-04.2022.8.01.0001

Matheus Cavalcante

Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Fenisia Araujo da Mota Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2022 06:53

Exibir Processo

Processo nº 0711170-23.2020.8.01.0001

Cleison Franca Maciel

Hilary Ketriny Vieira Pascoa

Advogado: Roberto Alves de SA

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0711114-58.2018.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

J.souza Fernandes -EPP

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/10/2018 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0720682-88.2024.8.01.0001

Gloria Maria Lopes Henrique

Banco Itaucard S.A

Advogado: Daniel Duarte Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0719285-91.2024.8.01.0001

Samara Vanziler Pascoal

Bookaway Ltd

Advogado: Alayza Braga de Almeida

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/10/2024 06:08

Exibir Processo