28/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC), ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - Recebo os Embargos de Declaração opostos pelo autor (pp. 171/177) e pelo réu (pp. 178/180), porquanto tempestivos.

Considerando que os embargos opostos pelo autor pleiteiam expressamente a atribuição de efeitos infringentes, com o potencial de modificar substancialmente a sentença proferida, e que os embargos do réu também buscam a alteração do dispositivo da sentença para sanar omissão, determino, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa: 1.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração da parte adversa. 2.

Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento de ambos os embargos.

Publique-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 09:06

Expedida/Certificada
27/08/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
18/08/2025 11:06

Expedida/Certificada
18/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:14

Expedida/Certificada
04/08/2025 09:32

Outras Decisões
30/07/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 04:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC), ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 104, 166, ii, 182 e 884 do código civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do "contrato de compra e venda de ponto comercial" firmado entre as partes, determinando o retorno das mesmas ao status quo ante. b) Condenar o réu, Francisco Barbosa maia, a restituir ao autor, Herlon de Melo Pereira, a quantia de r$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida monetariamente pelo inpc desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) Determinar, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, que do valor da condenação (item 'b') seja compensado o montante correspondente à indenização pela ocupação do imóvel pelo autor, que fixo em r$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, devido desde outubro de 2020 até a data de publicação da presente sentença, apurável em fase de liquidação por simples cálculo aritmético. d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte conformidade: Condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (resultante da subtração do item 'c' do item 'b'), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Acre.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 13:37

Expedida/Certificada
16/07/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 07:50

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA (OAB 6599/AC), ADV: KARTIELE DA SILVA LIRA (OAB 6051/AC), ADV: RAIMUNDA DE QUEIROZ FEITOSA (OAB 6675/AC) - Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Herlon de Melo PereiraB0 - RÉU: B1Francisco Barbosa MaiaB0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
25/05/2025 06:01

Expedida/Certificada
13/05/2025 06:30

Ato ordinatório
12/05/2025 19:49

Recebidos os autos
12/05/2025 19:48

Remetidos os autos da Contadoria
12/05/2025 19:47

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 08:33

Realizado cálculo de custas
12/05/2025 08:32

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Sanchez Marszalek (OAB 5913/AC), Kartiele da Silva Lira (OAB 6051/AC), Jefferson Klayton Lopes da Silva (OAB 6599/AC), Raimunda de Queiroz Feitosa (OAB 6675/AC) Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herlon de Melo Pereira - Réu: Francisco Barbosa Maia - 1) Analisando o feito, verifico que foi deferido parcelamento das custas iniciais em 04 parcelas, sendo estas com previsão de acordo, ou seja, de somente 1,5% sobre o valor da causa, porém, realizada a audiência, p. 147, não houve autocomposição, devendo o parcelamento abranger a integralidade das custas iniciais (3%). 2) Destarte, para sanar tal inconsistência, a Cepre deverá fazer a remessa dos autos à Contadoria para que refaça os cálculos, descontando as parcelas pagas - pp. 52, 78 e 107 -, emitindo novas guias referente ao parcelamento integral da taxa, conforme decisão de pp.233/235 e, após a juntada aos autos, o autor deverá ser intimado para pagamento em quinze dias. 3) Decorrido o prazo para recolhimento, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
02/04/2025 06:11

Expedida/Certificada
23/03/2025 11:14

Outras Decisões
11/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
27/12/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Janaina Sanchez Marszalek (OAB 5913/AC), Kartiele da Silva Lira (OAB 6051/AC), Jefferson Klayton Lopes da Silva (OAB 6599/AC), Raimunda de Queiroz Feitosa (OAB 6675/AC) Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herlon de Melo Pereira - Réu: Francisco Barbosa Maia - Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de pp. 139/146.
06/12/2024 13:20

Expedida/Certificada
04/12/2024 10:49

Ato ordinatório
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Janaina Sanchez Marszalek (OAB ), Kartiele da Silva Lira (OAB 6051/AC), Jefferson Klayton Lopes da Silva (OAB 6599/AC), Raimunda de Queiroz Feitosa (OAB 6675/AC) Processo 0712659-61.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herlon de Melo Pereira - Réu: Francisco Barbosa Maia - Diante da solicitação das pp. 133/135, defiro a realização da audiência de instrução e julgamento em formato híbrido.

As partes, advogados ou testemunhas que optarem por participar do ato em meio virtual, poderão fazê-lo por meio de acesso ao link https://meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

Intimem-se.
21/11/2024 08:44

Mero expediente
18/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
12/11/2024 09:59

deferimento
11/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2024 10:44

Expedida/Certificada
24/10/2024 10:44

Expedida/Certificada
24/10/2024 09:16

Processo Reativado
22/10/2024 10:20

Ato ordinatório
22/10/2024 08:26

deferimento
22/10/2024 08:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:00:00, 2ª Vara Cível.
17/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 11:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:40

Ato ordinatório
31/10/2022 16:26

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 11:00:00, 2ª Vara Cível.
30/08/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:46

Decisão de Saneamento e Organização
03/08/2022 18:05

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:04

Expedição de Certidão.
01/08/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 10:46

Recebidos os autos
30/06/2022 10:46

Remetidos os autos da Contadoria
30/06/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:43

Realizado cálculo de custas
27/06/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2022 12:03

Expedida/Certificada
24/06/2022 12:03

Expedida/Certificada
24/06/2022 11:51

Ato ordinatório
14/06/2022 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2022 16:51

Expedição de Certidão.
14/06/2022 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 08:49

Outras Decisões
01/06/2022 12:17

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 09:59

Expedição de Carta.
27/03/2022 22:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 11:50

Expedida/Certificada
14/12/2021 11:44

Ato ordinatório
14/12/2021 10:14

Expedição de Alvará.
13/12/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2021 08:51

Remetidos os autos da Contadoria
07/12/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 08:34

Realizado cálculo de custas
07/12/2021 08:34

Realizado cálculo de custas
07/12/2021 08:34

Realizado cálculo de custas
07/12/2021 08:34

Realizado cálculo de custas
04/12/2021 01:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2021 01:08

Ato ordinatório
03/12/2021 11:54

Expedida/Certificada
03/12/2021 06:57

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2021 09:11

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2021 11:32

Expedida/Certificada
11/11/2021 15:44

Gratuidade da Justiça
10/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2021 11:57

Expedida/Certificada
13/10/2021 07:44

Outras Decisões
04/10/2021 14:04

Conclusos para decisão
01/10/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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