29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0713391-37.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1Veridiano Alves de LimaB0 - A controvérsia posta em julgamento já foi integralmente dirimida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1001840-87.2024.8.01.0000 e subsequentes Embargos de Declaração (autos nº 0102624-89.2024.8.01.0000), cujo acórdão encontra-se transitado em julgado.

A decisão colegiada firmou entendimento no sentido de que "a devolução da notificação extrajudicial ao remetente, sem que o devedor seja efetivamente localizado, não configura, por si só, constituição válida em mora, sendo imprescindível o exaurimento dos meios de localização do devedor.

Nesse contexto, restou reconhecida a nulidade da liminar de busca e apreensão e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ademais, foi expressamente determinada a restituição do veículo ao requerido Veridiano Alves de Lima, ou, na impossibilidade, a indenização pelo valor médio de mercado, com base na Tabela FIPE à época da apreensão.

No que tange à verba honorária sucumbencial, no caso dos autos, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública, encontra pleno respaldo legal e jurisprudencial.

Com efeito, ao juízo de origem cumpre zelar pela fiel execução do julgado, promovendo as intimações e diligências necessárias para o exato cumprimento da ordem judicial transitada em julgado, nos termos do art. 525 e seguintes do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: Intime-se o autor, Banco Bradesco Financiamentos S.A., para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a devolução do veículo Hyundai/HB20S 1.0m comf, placa NA9754, chassi 9BHBG41CAEP263185, Renavam *10.***.*62-89, ao requerido Veridiano Alves de Lima, em local, dia e hora a serem ajustados, sob pena de, não sendo possível a restituição do bem, arcar com o pagamento da indenização correspondente ao valor médio de mercado do veículo, conforme apurado pela Tabela FIPE vigente à época da apreensão (27/08/2024), nos termos do acórdão transitado em julgado.

Intime-se, ainda, o autor, para que, no mesmo prazo, proceda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Acre, sob pena de inscrição do débito e prosseguimento da execução.

Expeçam-se as comunicações necessárias, e, após o trânsito em julgado do presente decisum, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:51

Outras Decisões
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:31

Expedida/Certificada
10/03/2025 06:35

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:43

Outras Decisões
15/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
18/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0713391-37.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Veridiano Alves de Lima - Autos n.º 0713391-37.2024.8.01.0001 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu Veridiano Alves de Lima Despacho Em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC/15), intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do petitório de pp. 119/120, no prazo de dez dias.

Ao cabo de tal interregno, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Rio Branco-AC, 19 de novembro de 2024.

Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
25/11/2024 18:15

Expedida/Certificada
19/11/2024 11:15

Mero expediente
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 00:07

Expedida/Certificada
24/09/2024 11:42

Ato ordinatório
24/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:05

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 08:01

Expedição de Mandado.
13/08/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2024 13:19

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 11:48

Expedida/Certificada
09/08/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 07:48

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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