28/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0703668-83.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - RECLAMANTE: B1Francisco Luiz de FrançaB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - PERITO: B1REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTAB0 - Cumpra-se o despacho anterior quanto à intimação da parte ré para se manifestar acerca da manifestação da parte autora, em 15 dias.

Decorrido o prazo ou vinda a manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de mérito.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
17/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:18

Enviar para publicação
17/06/2025 11:08

Mero expediente
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:34

Somente Publicar
11/04/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB 4887/AC) Processo 0703668-83.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Luiz de França - Reclamado: Município de Rio Branco, Estado do Acre - A parte reclamante formulou pedido de pagamento retroativo das verbas objeto da presente, todavia não apresentou os cálculos ou valor do pedido.

Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba retroativa que entende devida, devendo apresentar cálculos distintos com base na equiparação salarial pretendida e com base no salário sem a aludida equiparação, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

Apresentados os cálculos, intime-se o reclamado para manifestação no prazo de 15 (quinze dias).

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
09/04/2025 13:00

Expedida/Certificada
08/04/2025 15:18

Mero expediente
22/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton José Ramos da Frota (OAB ), Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB ) Processo 0703668-83.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Luiz de França - Reclamado: Município de Rio Branco, Estado do Acre - Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Acre pela qual requer que o pagamento dos honorários periciais sejam feitos diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre sob o argumento de que a Resolução Nº 127 de 15/03/2011 do CNJ determina que os Tribunais destinem, sob rubrica específica, parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito.

Neste aspecto, considerando que o Estado do Acre é pessoa estranha à lide, atuando, tão somente, como responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, concluo que discussões pormenorizadas quanto à responsabilidade da satisfação do crédito deverão ser feitas no correspondente processo executivo que trate, especificamente, da relação entre a pessoa do perito nomeado e a administração pública devedora que é o Estado do Acre.

Também, por considerar que a discussão acerca do pagamento dos honorários periciais atravessa a lide de forma acidental, não se tratando, portanto, de fato relacionado ao objeto principal da causa, concluo que a responsabilidade acerca do pagamento dos honorários periciais não poderá servir de obstáculo à razoável duração do processo e à celeridade que a lide exige, sendo desproporcional aguardar a definição do pagamento dos honorários periciais para só então resolver o mérito da causa, discussão esta que, como dito, poderá ser feita no curso de processo executivo específico.

Em razão disso, revejo o despacho de pág. 257 e os itens 2 a 4 da decisão de pág. 243 para que a dívida referente aos honorários do perito seja executada em autos apartados, no processo executivo específico, servindo a decisão de págs. 217/220 de título executivo judicial.

Prossiga ao cumprimento da decisão de pág. 257, item 5, mediante intimação da parte Reclamante para manifestar-se acerca do laudo de págs. 263/274, no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima estabelecido, independentemente de manifestação, façam-se os autos conclusos para posterior deliberação.

Intime-se.
26/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:40

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
18/11/2024 11:13

Expedida/Certificada
18/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:41

Enviar para publicação
12/11/2024 09:24

Outras Decisões
11/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/08/2024 01:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 12:02

Expedida/Certificada
14/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:45

Ato ordinatório
14/08/2024 12:39

Enviar para publicação
13/08/2024 11:44

Mero expediente
05/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição inicial
31/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:12

Enviar para publicação
08/07/2024 13:12

Enviar para publicação
08/07/2024 13:12

Ato ordinatório
12/06/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
11/06/2024 11:22

Expedida/Certificada
11/06/2024 09:59

Classe retificada de 436 para 14695
10/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:44

Enviar para publicação
07/06/2024 15:37

Outras Decisões
04/06/2024 10:57

Conclusos para decisão
25/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 11:52

Expedida/Certificada
22/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:32

Expedição de Mandado.
22/05/2024 10:29

Enviar para publicação
17/05/2024 12:57

Mero expediente
10/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:44

Ato ordinatório
08/02/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
07/02/2024 11:56

Expedida/Certificada
07/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:01

Enviar para publicação
06/02/2024 18:50

Outras Decisões
14/12/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:56

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
29/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:45

Expedida/Certificada
28/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:19

Enviar para publicação
17/09/2023 14:38

Outras Decisões
20/06/2023 11:03

Conclusos para julgamento
20/06/2023 08:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2023 11:47

Expedida/Certificada
12/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:49

Enviar para publicação
11/05/2023 14:47

Mero expediente
17/03/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:51

Juntada de Ofício
01/03/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:28

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:21

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
10/02/2023 11:55

Expedida/Certificada
09/02/2023 10:07

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:57

Enviar para publicação
08/02/2023 16:04

Mero expediente
09/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:47

Conclusos para despacho
11/11/2022 11:46

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:02

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:55

Juntada de Ofício
25/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
08/07/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2022 11:41

Expedida/Certificada
06/07/2022 11:39

Expedição de Ofício.
04/07/2022 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:26

Enviar para publicação
04/07/2022 07:36

Mero expediente
12/04/2022 10:59

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 07:57

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
09/03/2022 11:51

Expedida/Certificada
08/03/2022 19:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:20

Enviar para publicação
04/03/2022 10:32

Outras Decisões
22/09/2021 11:23

Conclusos para julgamento
22/09/2021 11:22

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:43

Publicado ato_publicado em 27/08/2021.
26/08/2021 11:51

Expedida/Certificada
26/08/2021 11:19

Ato ordinatório
13/08/2021 19:50

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 10:12

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.
28/06/2021 15:06

Expedida/Certificada
25/06/2021 19:50

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:52

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:50

Enviar para publicação
23/06/2021 15:57

Outras Decisões
31/05/2021 11:14

Conclusos para despacho
28/05/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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