20/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713071-60.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Pedro Henrique Alves Rufino - Em que pese tenha sido determinada a nomeação de curador especial, tem-se que no procedimento de execução de titulo extrajudicial não cabe tal medida, uma vez que não localizado o devedor ou diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial.

Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC).

Requisito "urgência" nem sequer cogitado.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

DECISÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS.

RECURSO DOS EXECUTADOS.

ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Diante disso, revogo a decisão de fls. 181.

Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório.

Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente.

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/11/2024 18:02

Expedida/Certificada
22/11/2024 08:08

Execução frustrada
21/11/2024 07:44

Conclusos para decisão
21/11/2024 06:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:03

Apensado ao processo
28/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:34

Ato ordinatório
17/09/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:48

Expedição de Edital.
09/05/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2024 09:24

Expedida/Certificada
06/05/2024 14:01

deferimento
24/04/2024 07:07

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 10:20

Expedida/Certificada
02/04/2024 07:53

Ato ordinatório
19/02/2024 14:52

Processo Reativado
10/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023 22:11

Expedida/Certificada
01/09/2023 15:16

Outras Decisões
29/08/2023 12:38

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Apelação
23/08/2023 10:46

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 11:44

Expedida/Certificada
02/08/2023 16:04

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2023 11:03

Expedida/Certificada
05/06/2023 15:23

Outras Decisões
02/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2023 11:46

Expedida/Certificada
18/04/2023 11:46

Expedida/Certificada
14/04/2023 15:40

Ato ordinatório
14/04/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2023 09:16

Processo Reativado
29/03/2023 07:59

Expedida/Certificada
28/03/2023 19:37

Outras Decisões
16/02/2023 07:49

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 13:59

Execução frustrada
23/02/2022 13:58

Execução frustrada
22/02/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2022 10:43

Expedida/Certificada
18/02/2022 14:26

Execução frustrada
16/12/2021 10:05

Conclusos para despacho
16/12/2021 10:04

Expedição de Certidão.
23/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2021 10:53

Expedida/Certificada
19/11/2021 08:55

Ato ordinatório
19/11/2021 08:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/11/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 11:11

Expedição de Carta.
27/10/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2021 10:23

Expedida/Certificada
21/10/2021 08:43

Ato ordinatório
21/10/2021 08:41

Juntada de Ofício
15/10/2021 14:09

Juntada de Ofício
13/10/2021 13:00

Juntada de Ofício
13/10/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:07

Juntada de Ofício
14/09/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2021 09:25

Expedida/Certificada
10/09/2021 18:47

Mero expediente
19/08/2021 13:18

Conclusos para despacho
18/08/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2021 15:58

Expedida/Certificada
02/08/2021 18:03

Ato ordinatório
02/08/2021 18:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
02/08/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 14:04

Expedição de Carta.
05/04/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 15:57

Expedida/Certificada
23/03/2021 00:14

Ato ordinatório
22/03/2021 23:39

Ato ordinatório
22/03/2021 23:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/03/2021 22:50

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 17:10

Expedição de Carta.
04/11/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 15:11

Expedida/Certificada
22/10/2020 16:57

Ato ordinatório
22/10/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2020 15:15

Expedição de Mandado.
14/07/2020 23:12

Expedição de Certidão.
20/04/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 16:02

Expedida/Certificada
30/03/2020 09:35

Mero expediente
23/03/2020 16:38

Expedição de Certidão.
02/03/2020 12:43

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2020 09:00:00, 1ª Vara Cível.
13/02/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 10:45

Realizado cálculo de custas
06/02/2020 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 16:06

Expedida/Certificada
05/02/2020 14:07

Ato ordinatório
05/02/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 14:42

Expedida/Certificada
27/01/2020 14:28

Ato ordinatório
27/01/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 11:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 20:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 15:04

Expedição de Mandado.
17/10/2019 13:31

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2019 16:30:00, 1ª Vara Cível.
15/10/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 15:34

Expedida/Certificada
14/10/2019 08:28

Outras Decisões
10/10/2019 09:25

Conclusos para despacho
09/10/2019 08:56

Realizado cálculo de custas
09/10/2019 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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