TJAC - 0804216-08.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

AFONSO EVANGELISTA ARAUJO

CPF *38.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0804216-08.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Afonso Evangelista AraujoB0 - A parte exequente ajuizou ação de execução fiscal em face de Afonso Evangelista Araújo, visando à cobrança do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a petição inicial.

    Posteriormente, requereu a extinção parcial da execução em relação a alguns dos débitos, em razão do cancelamento de determinadas CDAs.

    Requereu, ainda, o redirecionamento da execução em face de Eva Marques da Silva, adquirente de determinados imóveis, conforme demonstrado na tabela abaixo: Inscrição Cadastral CDA Exercício Situação 100403200571005 320724/2016 (p.2) 2015 Cancelada 100403200586001 325463/2016 (p. 3) 2015 Cancelada 100403200571001 317859/2016 (p. 5) 2015 Eva 100403200622001 331401/2016 (p. 7) 2015 Paga 100403200392001 312713/2016 (p. 9) 2015 paga 100403200571002 321561/2016 (p. 11) 2015 Cancelada Ocorre que não ficou claro o motivo do cancelamento do débito em relação às inscrições cadastrais nº 100403200571005, 100403200586001 e 100403200571002, tampouco foi juntado o processo administrativo, em sua integralidade, que deu ensejo aos referidos cancelamentos, gerando dúvidas acerca da real situação do crédito.

    Sendo assim, indefiro, por ora, os requerimentos do credor e determino a sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário, bem como para que promova a regularização do pólo passivo da demanda em relação a Eva Marques da Silva e requeira a justa medida.

    Intimem-se.

  • 04/06/2025 10:04

    Expedida/Certificada

  • 04/06/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 13:55

    Indeferimento

  • 15/02/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 03:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/12/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0804216-08.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Afonso Evangelista Araujo - 1.

    Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o credor informou que no âmbito municipal são consideradas execuções de pequeno valor aquelas abaixo de R$ 2.539,80 e requereu a suspensão do processo a fim de concluir processo de cancelamento das CDA's (p. 72).

    Isso posto, tendo em vista a manifestação do exequente e a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2.

    Considerando que já transcorreu o prazo requerido na petição de p. 67, intime-se a Fazenda Pública para manifestação e requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 27/11/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 10:18

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:30

    Mero expediente

  • 11/11/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/04/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:17

    Mero expediente

  • 10/04/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/11/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 11:29

    Mero expediente

  • 16/03/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 11:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/05/2022 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:44

    Ato ordinatório

  • 09/05/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 14:02

    Ato ordinatório

  • 30/01/2022 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 01:25

    Expedição de Carta.

  • 17/04/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 10:28

    Ato ordinatório

  • 11/10/2019 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 13:51

    Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

  • 16/07/2019 15:59

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 11:18

    Mero expediente

  • 07/02/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2018 18:25

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 23:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2017 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 15:17

    Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

  • 05/10/2017 15:21

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2017 16:49

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2016 16:30

    Publicado ato_publicado em 04/11/2016.

  • 03/11/2016 16:06

    Expedida/Certificada

  • 03/11/2016 12:29

    Outras Decisões

  • 01/11/2016 08:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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