TJAC - 0014965-74.2003.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:32
Ato ordinatório
-
25/06/2025 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 11:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/04/2025 14:22
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 07:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 08:57
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Roberta Araújo de Souza (OAB 16834/CE) Processo 0014965-74.2003.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Cerâmica Primavera Ltda., Zulma Barbosa Pessoa Formighieri, Artur Formighieri Neto - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.
Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.
Diligencie a Secretaria acerca do cumprimento do mandado de penhora de p. 189. 3.
Intimem-se. -
27/11/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 10:18
Expedida/Certificada
-
26/11/2024 12:31
Recebidos os autos
-
26/11/2024 12:31
Mero expediente
-
11/11/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:11
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/04/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 11:06
Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
-
03/04/2024 09:56
Expedida/Certificada
-
26/03/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 14:30
Recebidos os autos
-
25/03/2024 14:30
Mero expediente
-
25/03/2024 10:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 11:16
Expedição de Mandado.
-
22/12/2022 10:54
Mero expediente
-
17/05/2022 18:51
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 22:58
Recebidos os autos
-
07/02/2022 22:58
Mero expediente
-
08/11/2021 08:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2021 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2021 18:55
Expedição de Certidão.
-
22/10/2020 10:14
Recebidos os autos
-
22/10/2020 10:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/02/2019 12:57
Conclusos para decisão
-
13/08/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2018 23:36
Expedição de Certidão.
-
30/07/2018 19:55
Publicado ato_publicado em 30/07/2018.
-
25/07/2018 14:09
Expedida/Certificada
-
25/07/2018 13:24
Expedição de Certidão.
-
17/07/2018 18:31
Ato ordinatório
-
18/04/2018 11:17
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2018 19:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2018 16:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2018 13:04
Ato ordinatório
-
28/11/2017 11:56
Publicado ato_publicado em 28/11/2017.
-
27/11/2017 15:57
Expedida/Certificada
-
24/11/2017 21:59
Recebidos os autos
-
24/11/2017 21:59
Mero expediente
-
08/07/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
08/03/2017 14:45
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 17:25
Publicado ato_publicado em 20/02/2017.
-
14/02/2017 17:16
Expedida/Certificada
-
08/02/2017 10:33
Ato ordinatório
-
08/02/2017 10:33
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2017 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2016 16:57
Publicado ato_publicado em 07/12/2016.
-
05/12/2016 15:54
Expedida/Certificada
-
05/12/2016 14:20
Outras Decisões
-
14/10/2016 14:30
Recebidos os autos
-
07/10/2016 10:37
Conclusos para decisão
-
28/04/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2016 15:53
Publicado ato_publicado em 22/04/2016.
-
20/04/2016 15:52
Expedida/Certificada
-
19/04/2016 16:54
Ato ordinatório
-
19/04/2016 16:49
Recebidos os autos
-
19/04/2016 16:25
Expedição de Certidão.
-
29/02/2016 15:18
Conclusos para decisão
-
29/02/2016 15:18
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2016 12:11
Expedição de Mandado.
-
15/09/2015 13:06
Publicado ato_publicado em 15/09/2015.
-
11/09/2015 15:27
Expedida/Certificada
-
11/09/2015 12:15
Recebidos os autos
-
11/09/2015 12:15
Outras Decisões
-
13/03/2015 15:11
Conclusos para despacho
-
19/12/2013 11:37
Expedição de Certidão.
-
19/12/2013 11:36
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/09/2013 12:00
Mero expediente
-
12/09/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2013.
-
07/08/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
05/08/2013 12:00
Somente Publicar
-
02/08/2013 12:00
Mero expediente
-
13/06/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
13/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/02/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2013.
-
25/02/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
19/02/2013 12:00
Somente Publicar
-
18/02/2013 12:00
Mero expediente
-
11/02/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
17/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 19/12/2012.
-
18/12/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/12/2012 12:00
Outras Decisões
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
03/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
03/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
27/10/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2011 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
30/08/2011 12:00
Mero expediente
-
30/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
20/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2011 12:00
Outras Decisões
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
16/06/2011 12:00
Ato ordinatório
-
02/06/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
24/01/2011 12:00
Outras Decisões
-
24/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/01/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
23/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/10/2010 12:00
Ato ordinatório
-
06/10/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
15/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/07/2010 12:00
Despacho
-
07/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
17/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/06/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
20/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
03/03/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
28/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2009 12:00
Outras Decisões
-
26/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
24/09/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
24/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/06/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
14/05/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
15/04/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
25/03/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
02/02/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/01/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
22/01/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
19/12/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
19/12/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/12/2008 12:00
Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
-
27/11/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
26/11/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2008 12:00
Processo Reativado
-
26/11/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
25/06/2004 12:00
Remessa ao Arquivo Geral com baixa
-
25/06/2004 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/04/2004 12:00
Intimação do Autor
-
27/04/2004 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2004.
-
26/03/2004 12:00
Decisão interlocutória
-
18/03/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2004 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2003 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
15/12/2003 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/12/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
10/12/2003 12:00
Recebimento do Distribuidor
-
10/12/2003 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2013
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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