09/07/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC) - Processo 0721826-97.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Auriene Bregence Monteiro BrasilB0 - RECLAMADA: B1Erika Montefusco Portela LustosaB0 - B1Estado do AcreB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública.
08/07/2025 13:57

Expedida/Certificada
08/07/2025 11:46

Somente Publicar
08/07/2025 11:46

Ato ordinatório
07/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição inicial
07/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:18

Expedida/Certificada
30/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:53

Enviar para publicação
30/06/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 08:12

Decisão
04/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
19/03/2025 13:37

Infrutífera
06/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição inicial
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição inicial
27/01/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0721826-97.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Auriene Bregence Monteiro Brasil - Reclamada: Erika Montefusco Portela Lustosa, Estado do Acre - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado intima o reclamante para ciência da data de audiência virtual, de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 13/03/2025, às 10:00 horas.

Fica a parte ADVERTIDA de que deverá estar on-line no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso. É de responsabilidade das partes o comparecimento das testemunhas porventura arroladas, as quais deverão estar em ambiente diverso da parte e de seu patrono, cabendo a este juízo tão somente proceder ao envio do link para ingresso no ambiente virtual.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

O acesso à Audiência por Videoconferência dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET.

LINK: https://meet.google.com/zyr-wgeg-bho.

Para acesso ao ambiente virtual, será necessária a instalação do sistema GOOGLE MEET e o ingresso na audiência, no dia e horário designados.
21/01/2025 11:26

Expedida/Certificada
21/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:42

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:10

Somente Publicar
17/12/2024 09:09

Ato ordinatório
17/12/2024 08:58

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:50

Enviar para publicação
17/12/2024 08:24

Enviar para publicação
17/12/2024 08:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
15/12/2024 10:36

Outras Decisões
09/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:10

Classe retificada de 436 para 14695
06/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:31

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 09:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0721826-97.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Auriene Bregence Monteiro Brasil - O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Porém, tal regra, não tem efeito absoluto e deve ser mitigada quando a decisão não cause prejuízos às partes e quando a manifestação das partes não possa ter influência na decisão, o que ocorre no presente caso, já que o fundamento aqui se refere à competência absoluta.

Nesse sentido, o Enunciado 4 da ENFAM diz que na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

Os presentes autos tratam de ação cujo valor atribuído à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009, c/c §4º do mesmo diploma legal).

A competência absoluta é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional e do valor, sendo uma das suas principais características a inderrogabilidade, não podendo de forma alguma ser modificada.

Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
26/11/2024 16:00

Declarada incompetência
26/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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