06/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:25

Ato ordinatório
26/05/2025 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 06:57

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:52

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
27/02/2025 10:51

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:38

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:00

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:59

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0030909-82.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: F.

E.

Cesar Vale - Comercial Paraíba - Razão assiste ao credor quanto ao pedido de sucessão empresarial de pp. 225/232.

A responsabilidade por sucessão se verifica quando, no caso concreto, ocorre alguma das hipóteses do art. 133 do CTN, que assim se manifesta: Art. 133.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

No caso em exame, restou comprovado por vasta documentação incorporada aos autos 0013574-79.2006.8.01.0001 às p. 121/157 e p. 235/295, que a empresa F E CÉSAR VALE (CNPJ 63.***.***/0001-09) e A CÉSAR MENDES (CNPJ 18.***.***/0001-04), exploram o mesmo ramo de atividade, bem como operam no mesmo endereço, conforme se extraem das fichas cadastrais de pp. 156 e 276, daqueles autos.

Ademais, constatou-se que a Sra Maria do Socorro Mendes, ex-esposa do titular da empresa F E CÉSAR VALE e mãe do titular da empresa A CÉSAR MENDES, é a "sócia de fato" das duas empresas, assinando recibos de notificações especiais das duas empresas, encaminhados ao Fisco (p. 121/157), tendo sido, inclusive citada pelo oficial de justiça à p. 86.

Dito isto, deverá a empresa A CÉSAR MENDES (CNPJ 18.***.***/0001-04) responder integralmente pelos valores ora executados, consoante preceitua o art. 133 do CTN acima transcrito.

De outra parte, responsabilidade integral não quer dizer exclusiva, consoante ensinamento de Sérgio Pinto Martins, em seu "Manual de Direito Tributário", Ed.

Atlas, 5ª ed., 2006, p. 183: "A lei não usa a palavra exclusivamente.

Assim, o alienante continua tendo responsabilidade.

Logo, a responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante pelos tributos devidos.

O alienante, mesmo tendo vendido o bem, continua responsável, pois, do contrário, poderia haver fraude." Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial tributária existentes entre as empresas F E CÉSAR VALE (CNPJ 63.***.***/0001-09) e A CÉSAR MENDES (CNPJ 18.***.***/0001-04), nos termos do artigo 133 do CTN, devendo ambas constarem no polo passivo da demanda, efetivando-se as anotações pertinentes no SAJ.

Dessa forma, determino a citação da empresa A CÉSAR MENDES (CNPJ 18.***.***/0001-04), no endereço constante às pp. 86 e 156 dos autos 0013574-79.2006.8.01.0001.
29/11/2024 11:33

Expedida/Certificada
29/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:38

Recebidos os autos
25/11/2024 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição inicial
10/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:13

Recebidos os autos
28/08/2024 09:13

Mero expediente
02/07/2024 01:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
21/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:16

Recebidos os autos
27/05/2024 10:16

Mero expediente
06/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:46

Ato ordinatório
25/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:20

Expedida/Certificada
13/09/2023 11:33

Expedida/Certificada
25/07/2023 07:51

Recebidos os autos
25/07/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 01:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:14

Expedida/Certificada
25/05/2023 11:31

Expedida/Certificada
24/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:36

Mero expediente
24/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
24/04/2023 07:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2023 07:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:09

Juntada de Decisão
21/09/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 00:53

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:50

Recebidos os autos
04/07/2022 16:50

Mero expediente
11/02/2020 11:31

Conclusos para decisão
29/08/2019 09:55

Expedição de Certidão.
29/08/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 17:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2018 17:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2018 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 09:51

Publicado ato_publicado em 08/02/2018.
07/02/2018 14:17

Expedida/Certificada
05/02/2018 11:07

Recebidos os autos
05/02/2018 11:06

Outras Decisões
31/01/2018 11:08

Conclusos para decisão
31/01/2018 11:07

Processo Reativado
31/01/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 10:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2017 10:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2017 10:08

Expedição de Certidão.
28/07/2017 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2017 08:50

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.
06/07/2017 14:46

Expedida/Certificada
06/07/2017 09:21

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.
05/07/2017 14:31

Expedida/Certificada
05/07/2017 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/06/2017 10:42

Recebidos os autos
16/06/2017 10:42

Outras Decisões
28/09/2016 11:20

Conclusos para decisão
28/09/2016 11:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 09:21

Publicado ato_publicado em 27/09/2016.
26/09/2016 14:47

Expedida/Certificada
25/08/2016 09:46

Recebidos os autos
25/08/2016 09:46

Mero expediente
02/06/2016 13:19

Conclusos para decisão
02/06/2016 13:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2016 09:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2016.
13/05/2016 13:55

Expedida/Certificada
13/05/2016 13:35

Ato ordinatório
13/05/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 08:03

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.
05/04/2016 14:00

Expedida/Certificada
21/03/2016 08:21

Recebidos os autos
21/03/2016 08:21

Outras Decisões
17/12/2015 16:44

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 10:51

Conclusos para decisão
14/12/2015 10:51

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 09:30

Publicado ato_publicado em 01/12/2015.
30/11/2015 15:51

Expedida/Certificada
30/11/2015 14:28

Ato ordinatório
30/11/2015 10:14

Expedição de Alvará.
11/11/2015 09:28

Publicado ato_publicado em 11/11/2015.
09/11/2015 14:51

Expedida/Certificada
21/09/2015 11:22

Recebidos os autos
21/09/2015 11:22

Mero expediente
19/08/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 11:25

Conclusos para despacho
18/08/2015 11:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 09:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.
13/08/2015 14:51

Expedida/Certificada
31/07/2015 10:05

Recebidos os autos
31/07/2015 10:05

Mero expediente
25/05/2015 17:22

Conclusos para decisão
25/05/2015 17:22

Expedição de Certidão.
25/05/2015 17:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 22:51

Expedição de Certidão.
25/03/2015 11:46

Expedição de Certidão.
25/03/2015 11:21

Ato ordinatório
25/03/2015 11:16

Ato ordinatório
27/11/2014 10:34

Expedição de Alvará.
26/11/2014 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2014 17:26

Expedição de Certidão.
31/07/2014 08:31

Mero expediente
31/07/2014 08:28

Recebidos os autos
31/07/2014 08:28

Mero expediente
22/07/2014 17:38

Conclusos para decisão
22/07/2014 17:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2014 17:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2014 09:13

Expedição de Certidão.
18/06/2014 09:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2014 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2014 17:09

Expedição de Certidão.
28/05/2014 08:45

Expedição de Mandado.
16/05/2014 11:44

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2014 09:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
15/10/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
15/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 15/03/2013.
14/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
14/03/2013 12:00

Somente Publicar
14/03/2013 12:00

Mero expediente
08/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
01/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2012 12:00

Outras Decisões
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
13/09/2011 12:00

Processo Reativado
01/07/2011 12:00

Recebidos os autos
01/07/2011 12:00

Outras Decisões
24/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
24/06/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2009 12:00

Processo suspenso
22/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
12/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
12/06/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2008 12:00

Processo suspenso
09/05/2008 12:00

Recebimento em Cartório
07/05/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
16/04/2008 12:00

Decisão interlocutória
16/04/2008 12:00

Conclusos para decisão
16/04/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2008 12:00

Expedição de Certidão.
12/02/2008 12:00

Despacho de mero expediente
12/02/2008 12:00

Conclusos para decisão
11/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2008 12:00

Conclusos para decisão
16/01/2008 12:00

Decisão interlocutória
14/03/2007 12:00

Conclusos para decisão
12/03/2007 12:00

Conclusos para decisão
12/03/2007 12:00

Recebimento em Cartório
02/03/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
10/11/2006 12:00

Despacho de mero expediente
12/07/2006 12:00

Conclusos para decisão
15/03/2006 12:00

Documento Expedido
09/03/2006 12:00

Juntada de Mandado
12/01/2006 12:00

Expedição de Mandado.
12/01/2006 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2006 08:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/09/2005 12:00

Despacho de mero expediente
21/09/2005 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2005 12:00

Juntada de Mandado
12/09/2005 12:00

Expedição de Mandado.
29/08/2005 12:00

Despacho de mero expediente
01/03/2005 12:00

Aguardando conclusão
01/03/2005 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2005 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/02/2005 12:00

Expedição de Certidão.
20/12/2004 12:00

Aguardando expedição de Mandado
20/12/2004 12:00

Despacho de mero expediente
20/12/2004 12:00

Conclusos para decisão
17/12/2004 12:00

Recebimento em Cartório
14/12/2004 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708194-09.2021.8.01.0001

Estado do Acre

Jose Carlos Reis da Silva

Advogado: Paulo Cesar Barreto Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/06/2021 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0721926-52.2024.8.01.0001

Cervejaria Petropolis S/A

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Lucas Humberto Urban

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/12/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0704559-83.2022.8.01.0001

Renato Martins da Silva

Estado do Acre

Advogado: Hebert Inocencio Simao de Araujo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/05/2022 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0700227-83.2016.8.01.0001

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Aleanderson Bastos Dias

Advogado: Rafael Pinheiro Alves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/01/2016 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0009956-92.2007.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Camilo Yunes Junior

Advogado: Edson Rigaud Viana Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2013 11:50

Exibir Processo