19/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0705266-22.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Lima Pinheiro Construtora Ltda. - Devedor: Estado do Acre - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Escritório Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados, em face da decisão de pp. 714/715, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando a existência de obscuridade na identificação das partes envolvidas no contrato de cessão de crédito homologado.

A parte embargante sustenta que a decisão embargada contém vício material ao afirmar, equivocadamente, que o Escritório de Advocacia teria cedido crédito à empresa Lima e Pinheiro Construtora Ltda, quando, na realidade, o que se deu foi o inverso: a referida empresa, na qualidade de confidente devedora, reconheceu o débito e cedeu parte do crédito de que é titular em face do Estado do Acre ao Escritório embargante, nos termos do instrumento de confissão de dívida e cessão de crédito de fls. 645/647.

Com razão a embargante.

O instrumento em questão é claro ao estipular que a empresa Lima e Pinheiro Construtora Ltda confessa dever ao Escritório de Advocacia o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que, para satisfação da dívida, realiza cessão parcial de crédito que detém em face do Estado do Acre, nos autos n.º 0705266-22.2020.8.01.0001.

Logo, verifica-se que a decisão anterior incorreu em erro material, ao inverter a qualidade de cedente e cessionário, o que enseja sua correção, conforme preceitua o art. 494, I, do CPC.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, retificando a decisão de pp. 714/715, que passa a ter a seguinte redação: Homologo a cessão parcial de crédito constante do instrumento de fls. 645/647, firmado pela empresa Lima e Pinheiro Construtora Ltda (cedente) em favor do Escritório Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados (cessionário), referente ao valor de R$ 100.000,00, a ser destacado no precatório expedido nos presentes autos, a ser pago à título de honorários advocatícios contratuais, conforme claúsula 3ª da cessão de crédito parcial formalizada à p. 645.

A cessão está formalizada em conformidade com os requisitos previstos no art. 286 do Código Civil e no art. 100, §13, da Constituição Federal, inexistindo óbice jurídico à sua homologação.

Informe-se à Secretaria de Precatórios.

Sirva esta decisão como ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2025 11:30

Expedida/Certificada
25/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:17

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/04/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0705266-22.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Lima Pinheiro Construtora Ltda. - Devedor: Estado do Acre - Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado nos autos às pp. 645/647, referente ao destaque em precatório da verba contratual devida ao Escritório Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados, cuja cessão foi realizada em favor da empresa Lima e Pinheiro Construtora Ltda.

A cessão de crédito está regularmente formalizada, observando os requisitos legais previstos no artigo 286 do Código Civil, bem como o artigo 100, §13, da Constituição Federal, que admite a cessão de créditos constantes de precatórios, desde que regularmente comunicada ao juízo competente.

No presente caso, verifica-se que a cessão foi realizada por meio de instrumento próprio, com anuência das partes envolvidas, não havendo qualquer irregularidade ou impedimento jurídico que obste sua homologação.

Dessa forma, homologo a cessão de crédito requerida às pp. 645/647, determinando que a verba contratual destacada no precatório seja devidamente transferida à empresa Lima e Pinheiro Construtora Ltda, nos termos do instrumento de cessão anexado aos autos.

Informe-se a Secretaria de Precatórios.

Sirva esta decisão como Ofício.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 11:36

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:51

Processo Reativado
05/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC) Processo 0705266-22.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Lima Pinheiro Construtora Ltda. - Devedor: Estado do Acre - Os presentes autos encontram-se devidamente cadastrados no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP), aguardando o pagamento em observância à ordem cronológica exigida.

Assim, determino o arquivamento do feito, considerando que o processo já teve seu trâmite final nesta unidade, restando apenas o cumprimento integral do pagamento dos precatórios pela SEAP.

Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não impede eventual desarquivamento, caso haja necessidade ou exigência das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
03/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:15

Mero expediente
29/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:05

Por Expedição de Precatório
07/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:50

Ato ordinatório
29/10/2024 10:56

Expedição de Ofício.
24/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 11:52

Expedida/Certificada
10/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:57

Ato ordinatório
10/10/2024 13:52

Ato ordinatório
10/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
13/06/2024 11:35

Expedida/Certificada
13/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 11:20

Expedida/Certificada
18/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:15

Ato ordinatório
04/03/2024 11:39

Mero expediente
30/01/2024 08:09

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:24

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 11:35

Expedida/Certificada
05/12/2023 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:20

Expedida/Certificada
25/09/2023 11:34

Expedida/Certificada
13/09/2023 10:42

Mero expediente
14/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:35

Juntada de Acórdão
24/07/2023 08:47

Juntada de Ofício
19/04/2023 10:34

Mero expediente
27/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:15

Juntada de Decisão
24/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:08

Realizado cálculo de custas
06/02/2023 07:24

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:11

Expedida/Certificada
27/01/2023 11:36

Expedida/Certificada
26/01/2023 15:02

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 07:18

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2022 01:29

Expedição de Certidão.
02/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
02/08/2022 08:23

Ato ordinatório
02/08/2022 08:18

Evoluída a classe de 7 para 156
01/08/2022 14:49

Mero expediente
27/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 08:03

Expedição de Certidão.
25/03/2022 09:23

Expedida/Certificada
24/03/2022 20:04

Expedição de Certidão.
24/03/2022 13:49

Mero expediente
17/12/2021 07:23

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:58

Processo Reativado
09/07/2021 12:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/07/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2021 07:30

Expedição de Certidão.
12/05/2021 19:11

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:18

Ato ordinatório
11/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2021 14:27

Realizado cálculo de custas
26/04/2021 07:37

Expedição de Certidão.
22/04/2021 06:03

Recebidos os autos
22/04/2021 06:03

Expedição de Certidão.
22/04/2021 06:02

Remetidos os autos da Contadoria
16/04/2021 08:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.
15/04/2021 19:23

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:37

Expedida/Certificada
15/04/2021 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 08:15

Expedição de Mandado.
14/04/2021 13:53

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 12:50

Conclusos para julgamento
11/12/2020 12:50

Expedição de Certidão.
10/12/2020 17:15

Mero expediente
10/12/2020 10:50

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:47

Expedição de Certidão.
09/12/2020 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:09

Expedida/Certificada
12/11/2020 15:52

Expedida/Certificada
12/11/2020 06:16

Ato ordinatório
11/11/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 07:34

Expedição de Certidão.
21/09/2020 11:35

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.
18/09/2020 19:05

Expedição de Certidão.
18/09/2020 14:48

Expedida/Certificada
18/09/2020 13:39

Ato ordinatório
18/09/2020 13:37

Expedição de Mandado.
15/09/2020 10:54

Mero expediente
15/09/2020 10:42

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:42

Expedição de Certidão.
15/09/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 16:51

Realizado cálculo de custas
23/07/2020 16:51

Realizado cálculo de custas
23/07/2020 16:51

Realizado cálculo de custas
23/07/2020 16:51

Realizado cálculo de custas
22/07/2020 10:48

Expedida/Certificada
20/07/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 09:39

Mero expediente
17/07/2020 15:05

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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