09/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0703518-10.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Antonio Alves de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Antonio Alves de Lima ajuizou ação contra Banco do Brasil S/A., ambos devidamente qualificadas nos autos.

Tendo em vista que a parte requerente não comprovou seu estado de hipossuficiência, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, todavia, transcorreu aquele prazo sem manifestação da parte autora.

De registrar que é seguro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que ocancelamentoda distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte, conforme precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.

Aliás, segundo dispõe o art. 290 do CPC a intimação da parte deve acontecer na pessoa de seu advogado.

Mister ressaltar que o recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial, haja vista que segundo o artigo 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Sendo assim, a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais decorre de lei e deve ser atendida pela parte autora, sob pena decancelamentoda distribuição do feito.

Diante dessas breves considerações, declaro a EXTINÇÃO da ação com a falta de recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290, do CPC c/c art. 6º da Lei Estadual 1.422/2001.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição via distribuidor.
08/07/2025 09:08

Expedida/Certificada
04/07/2025 16:51

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:10

Mero expediente
14/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
12/04/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0703518-10.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Alves de Lima - Decisão Considerando que a documentação juntada por si só não configura situação de hipossuficiência que possa comprometer sua subsistência, ao contrário, a parte autora juntou cópia da sua folha de pagamento em que consta que percebe renda superior à média da população brasileira, bem como que é aposentado auferindo renda mensal, indefiro o pedido de págs. 56/58 e mantenho a decisão de pág. 53.

Outrossim, intime-se a autora para pagamento das custas, podendo requerer o seu parcelamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos dos artigos 321 do CPC.

Intime-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 24 de fevereiro de 2025 Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
21/03/2025 09:45

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:59

Expedida/Certificada
24/02/2025 13:01

Outras Decisões
22/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0703518-10.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Alves de Lima - Trata-se de Ação Revisional de PASEP movido pela parte autora em desfavor do Banco do Brasil S.A.

A parte requereu a gratuidade da justiça.

Não se pode olvidar do fato que a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça ter caráter relativo (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), a gradação dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e a previsão do art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), indicam que o deferimento do benefício é a última opção, apenas cabível quando evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no presente caso.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 do CPC.
04/12/2024 12:11

Expedida/Certificada
13/11/2024 10:25

Gratuidade da Justiça
16/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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