04/07/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR) - Processo 0700151-63.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Eva Honorio CardosoB0 - REQUERIDO: B1Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos S.aB0 - Decisão Defiro o pedido de transferência dos valores já depositados nos autos para a conta indicada à fls. 133/134.

Determino o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente da condenação, no montante de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), devendo a parte executada ser intimada para pagamento no de dez dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 25 de junho de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
03/07/2025 12:12

Expedida/Certificada
26/06/2025 16:32

Outras Decisões
05/06/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
16/05/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:25

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Nobuyuki Yokota (OAB 33389/PR), Gabriel Santana de Souza (OAB 5643/AC) Processo 0700151-63.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Eva Honorio Cardoso - Requerido: Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos S.a - 3.

Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial, e via de consequência: 1) DECLARO a nulidade das cobranças referentes às parcelas do mês de dezembro de 2023, no montante total de R$ 374,82 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), reconhecendo a inexistência de qualquer débito pendente em nome da parte autora.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a demandada, no prazo improrrogável de cinco dias, promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, bem como de qualquer outro sistema ou canal de cobrança, ficando vedada a exigência de qualquer valor relacionado a essas parcelas.

O descumprimento da presente decisão ensejará a incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento da determinação, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) CONDENO o requerido a restituir à parte autora, em dobro, do valor de R$ 374,82 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), os juros moratórios e a atualização monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil, bem como em observância à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a correção monetária como devida desde a data do inadimplemento; 3) CONDENO a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (mil reais), com juros de mora desde o pagamento e correção monetária a partir da presente decisão; 4) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 5) Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: i) Até o dia 29 de agosto de 2024, véspera da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Quanto aos juros moratórios, estes incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, em sua redação originária, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; ii) A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/04/2025 12:51

Expedida/Certificada
23/03/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Nobuyuki Yokota (OAB 33389/PR), Gabriel Santana de Souza (OAB 5643/AC) Processo 0700151-63.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Eva Honorio Cardoso - Requerido: Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos S.a - Autos n.º 0700151-63.2024.8.01.0006 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Eva Honorio Cardoso Requerido Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos S.a DECISÃO Com o intuito de assegurar o regular andamento processual, determino que as partes sejam intimadas a especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

A especificação deverá ser feita de forma detalhada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Destaco a importância de indicar claramente o objetivo probatório das provas, para que se possa orientar a decisão, a definição dos pontos controvertidos e a análise da conveniência do julgamento de acordo com o estado atual do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 19 de novembro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
09/12/2024 11:40

Expedida/Certificada
21/11/2024 08:12

Outras Decisões
24/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2024 11:05

Expedida/Certificada
07/10/2024 10:35

Ato ordinatório
07/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:55

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 09:15

Infrutífera
02/09/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/08/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
31/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:42

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:47

Ato ordinatório
24/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 12:30:00, Vara Única - Cível.
19/07/2024 11:46

Ato ordinatório
05/07/2024 18:30

Expedida/Certificada
04/07/2024 11:34

Mero expediente
04/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:40

Infrutífera
16/04/2024 13:39

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
11/04/2024 11:50

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:24

Expedida/Certificada
11/04/2024 10:17

Ato ordinatório
10/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 12:00:00, Vara Única - Cível.
27/03/2024 12:22

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 12:02

Expedida/Certificada
22/03/2024 09:24

Outras Decisões
19/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700215-73.2024.8.01.0006

Vitoria Paulo de Souza

Nu Financeira S.A - Sociedade de Credito...

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/04/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0700122-86.2019.8.01.0006

Banco da Amazonia S/A

Sebastiao Borges

Advogado: Felipe Cravo Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/04/2019 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0700792-51.2024.8.01.0006

Nelci Mendes de Carvalho

Banco Bmg S. a

Advogado: Joao Manoel Lustosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2024 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0700100-28.2019.8.01.0006

Banco da Amazonia S/A

A. Oliveira Goncalves Imp. e Exp. LTDA

Advogado: Isau da Costa Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/04/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0700847-02.2024.8.01.0006

Irany Teixeira de Souza Azeredo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renata Carla Souza Peixoto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2024 11:38

Exibir Processo