20/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:01

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sirlei Pessoa Judar (OAB 5023/AC), Ana Paula Pessoa Judar (OAB 5303/AC) Processo 0700373-92.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: José Lino Duarte Braga - Autos n.º 0700373-92.2019.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Requerente José Lino Duarte Braga Requerido Instituto Nacional de Seguro Social - Inss Decisão José Lino Duarte Braga ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requerendo o pagamento de valores atrasados e honorários advocatícios de sucumbência, conforme sentença transitada em julgado.

Foram apresentados cálculos atualizados às páginas 231/234, que apontam o valor de R$ 106.842,29 (cento e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de retroativos e R$ 12.821,06 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e seis centavos) a título de honorários advocatícios.

A parte autora solicitou também a aplicação de multa e honorários adicionais de 10%, fundamentando o pedido no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), por alegado descumprimento do prazo de pagamento.

Transcorreu prazo sem manifestação da parte requerida. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Homologação dos Cálculos Os cálculos apresentados pela parte autora às páginas 231/234 foram analisados e não houve impugnação específica quanto aos valores.

Diante disso, entendo que os valores apresentados refletem corretamente o crédito exequendo, sendo cabível a homologação para posterior expedição de requisição de pagamento.

Multa do Artigo 523, § 1º, do CPC O artigo 523, § 1º, do CPC prevê a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento voluntário no prazo de 15 dias.

No entanto, a Fazenda Pública não está sujeita a essa penalidade, pois o regime de cumprimento de sentença que lhe é aplicável é regido de forma especial pelos artigos 534 e 535 do CPC, além do artigo 100 da Constituição Federal (CF/88).

Dessa forma, a pretensão de aplicação da referida multa contra a Fazenda Pública não encontra amparo legal e deve ser indeferida.

Dispositivo Diante do exposto: a) Homologo os cálculos apresentados pela parte autora às páginas 231/234, no valor de R$ 119.663,35 (cento e dezenove mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 106.842,29 a título de retroativos e R$ 12.821,06 a título de honorários advocatícios de sucumbência; b) Determino a expedição de Requisição para o pagamento do montante homologado, conforme previsão legal aplicável; c) Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, por sua inaplicabilidade à Fazenda Pública, que se sujeita ao regime especial de cumprimento de sentença.

D) Após o cumprimento da decisão, determino a suspensão dos autos até a realização do pagamento.

Intimem-se as partes, sendo a Fazenda Pública para ciência e cumprimento, mediante o procedimento legal previsto.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 29 de outubro de 2024.

Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito
12/12/2024 09:53

Expedida/Certificada
12/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:02

Classe retificada de 156 para 12078
29/10/2024 12:01

Por Expedição de RPV
29/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:05

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:43

Classe retificada de 156 para 12078
09/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:50

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:35

Mero expediente
24/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
11/04/2024 11:52

Expedida/Certificada
25/03/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 08:07

Conclusos para decisão
31/01/2024 07:39

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:35

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:39

Ato ordinatório
27/10/2023 08:19

Juntada de Decisão
27/10/2023 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:50

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:04

Transitado em Julgado em 04/09/2023
26/08/2023 12:34

deferimento
25/08/2023 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
01/07/2023 00:17

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:24

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
21/06/2023 07:40

Expedida/Certificada
20/06/2023 09:01

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:19

Recebidos os autos
22/05/2023 09:19

Bloqueio/penhora on line
18/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:03

Processo Reativado
07/02/2023 13:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/09/2022 20:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
23/09/2022 19:59

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/08/2022 10:39

Recebidos os autos
26/08/2022 10:39

Mero expediente
19/08/2022 10:47

Conclusos para decisão
19/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:41

Expedição de Certidão.
05/07/2022 08:36

Publicado ato_publicado em 05/07/2022.
14/06/2022 05:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:31

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:11

Ato ordinatório
30/05/2022 10:06

Juntada de Petição de Apelação
15/05/2022 22:22

Expedida/Certificada
10/05/2022 13:47

Recebidos os autos
10/05/2022 13:47

Julgado improcedente o pedido
22/03/2022 10:37

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:27

Conclusos para julgamento
22/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
28/12/2021 07:18

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:45

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:56

Juntada de Petição de Alegações finais
25/11/2021 10:53

Recebidos os autos
25/11/2021 10:53

Mero expediente
26/10/2021 07:26

Conclusos para julgamento
25/10/2021 16:27

Recebidos os autos
25/10/2021 16:27

Mero expediente
19/10/2021 11:06

Conclusos para julgamento
19/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:34

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.
05/10/2021 07:14

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:42

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:35

Ato ordinatório
24/09/2021 14:32

Expedida/Certificada
17/08/2021 08:27

Recebidos os autos
17/08/2021 08:27

Outras Decisões
26/07/2021 12:07

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
16/07/2021 16:12

Expedida/Certificada
16/06/2021 11:49

Recebidos os autos
16/06/2021 11:49

Mero expediente
14/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 07:20

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:43

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:53

Ato ordinatório
18/02/2021 10:09

Expedição de Certidão.
15/12/2020 07:46

Expedida/Certificada
15/12/2020 07:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 07:40

Juntada de Ofício
15/12/2020 07:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 07:37

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 15:30

Expedição de Ofício.
01/12/2020 17:19

Mero expediente
04/11/2020 17:16

Recebidos os autos
04/11/2020 17:16

Outras Decisões
23/10/2020 10:44

Conclusos para decisão
23/10/2020 10:43

Expedição de Certidão.
01/10/2020 15:55

Expedição de Certidão.
29/09/2020 16:25

Publicado ato_publicado em 29/09/2020.
15/09/2020 13:35

Recebidos os autos
15/09/2020 13:35

Mero expediente
05/09/2020 07:53

Expedição de Certidão.
03/09/2020 11:32

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 18:40

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:50

Ato ordinatório
25/08/2020 09:49

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:52

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:04

Expedida/Certificada
10/08/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 13:23

Expedição de Certidão.
08/06/2020 12:42

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 09:14

Expedida/Certificada
05/06/2020 09:49

Expedição de Ofício.
04/06/2020 21:49

Recebidos os autos
04/06/2020 21:49

Outras Decisões
04/06/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 14:21

Conclusos para despacho
22/05/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 13:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 11:23

Expedição de Ofício.
16/01/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 11:43

Expedição de Ofício.
01/10/2019 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:01

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.
04/09/2019 11:45

Expedida/Certificada
03/09/2019 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 13:31

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:01

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.
25/07/2019 17:04

Expedição de Mandado.
25/07/2019 16:23

Expedida/Certificada
04/07/2019 14:21

Outras Decisões
01/07/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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