TJAC - 0714184-73.2024.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

VILMA NASCIMENTO DA SILVA

CPF *37.***.*90-68

Advogados

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB: 64647/RS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - Processo 0714184-73.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - AUTOR: B1Vilma Nascimento da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão 1.

    Retifique-se o assunto principal do feito para fazer constar que se trata do benefício de auxílio-acidente. 2.

    Ante a falta de elementos que evidenciem a ausência de pressupostos para a concessão do benefício (pp. 35/37), defiro a gratuidade da justiça.

    Insira-se a tarja correspondente de identificação. 3.

    Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4.

    Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS.

    Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466).

    Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 5.

    Em seguida, intime-se o INSS parra adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015).

    Rio Branco-(AC), 2/7/2025.

    Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito

  • 02/07/2025 14:24

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2025 12:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:01

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 09:01

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 09:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2025 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/06/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:10

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 03/06/2025 17:08

    Juntada de Acórdão

  • 29/05/2025 13:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 21/02/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:46

    Juntada de Acórdão

  • 08/01/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2024 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 08:37

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Francisco Zanotelli (OAB 64647RS) Processo 0714184-73.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vilma Nascimento da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 1.

    Trata-se de Ação proposta por Vilma Nascimento da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social pela qual postula concessão do auxílio-acidente, com DIB em 01/03/2020, data seguinte à da cessação do auxílio-doença, e RMI no valor de 50% do salário-de-benefício, bem como, ao pagamento das prestações vencidas e vincendas Inicialmente, o processo foi distribuído para o juízo da 6ª Vara Cível desta desta Capital, o qual, entendendo que, de acordo com a Resolução n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, do Pleno Administrativo deste Tribunal (Dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência), compete à Vara Fazendária processar e julgar demandas que digam respeito à atribuição do Inciso I do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, declarou-se incompetente e determinou a distribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital (vide Decisão, à págs. 83/84).

    Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, com fundamento no valor da causa, reconheceu-se incompetente e determinou o encaminhamento dos presentes autos, via Secretaria de Distribuição, a este Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital (págs. 92/93). É relatório. 2.

    Fundamentação.

    Registro, no ponto, que a Resolução Pleno Administrativo n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência), aponta e prevê, na distribuição das atribuições de suas unidades jurisdicionais, a competência do Juízo Fazendário para processar e julgar as causas envolvendo acidente de trabalho, nos termos de seu artigo 26 abaixo transcrito, literalmente: Art. 26.

    Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; II - os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; III - as causas relacionadas a acidente de trabalho de que trata o inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. (negritei) (Acrescido pela Resolução Tribunal Pleno Administrativo n. 177, de 27.8.2013).

    Conforme, também, apontado pelo Juízo da 6ª Vara Cível desta Capital, a unidade jurisdicional competente para processar e julgar a presente causa é a Vara Comum Fazendária.

    Isso porque, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao regulamentar a excepcionalidade prevista no texto constitucional, atribuiu à Vara Comum da Fazenda Pública a competência para tratar das ações acidentárias em face ao INSS e, por não se tratar de hipótese prevista na Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), não há como atribuir aos Juizados Especiais Fazendários a competência do julgamento dessa matéria.

    Como se vê, trata-se, portanto, de competência absoluta, no caso, em razão da matéria.

    Assento que, a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundamentada no valor da causa limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, só se mostra cabível dentro de sua esfera de atuação.

    Em se tratando, portanto, de demanda relacionada a julgamento de autarquia vinculada à administração pública federal, deverá prevalecer a regra de organização judiciária estabelecida na referida Resolução Pleno Administrativo n. 154/2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

    Ademais, nesse contexto, mostra-se incabível a alegação de que o artigo 26 da Resolução Pleno Administrativo n. 154/2011, quando se refere ao Juízo Especializado da Fazenda Pública engloba o Juizado Fazendário.

    Isso porque, dentre os incisos do artigo 26 da aludida Resolução, encontra-se aquele que prevê a competência para apreciação e julgamento de ações de Mandado de Segurança acerca das quais há vedação expressa na Lei 12.153/2009, nestes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Sistema dos Juizados Especiais, permitindo-nos concluir que essa regras restringe-se às Varas Comuns Fazendárias. (negritei).

    Neste aspecto, numa interpretação sistemática das normas que regem a organização judiciária do Estado do Acre a qual harmoniza-se com a legislação infraconstitucional, há de se concluir que o art. 26 da Resolução Pleno Administrativo n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, restringirá, tão somente, à competência das Varas Comuns Fazendárias.

    Para além dessa incompatibilidade, se analisarmos detidamente a Resolução Pleno Administrativo n. 154, de 2 de fevereiro de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, constataremos em seu artigo 31 (abaixo transcrito), a competência jurisdicional atribuída aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Art. 31.

    Compete ao Juízo especializado como Juizado Especial de Fazenda Pública a conciliação, o processo, o julgamento e execução das causas cíveis de interesse do Estado e do respectivo município onde está sediado, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos Lei nº 12.153/09.

    Inexistindo, portanto, previsão legal que atribua aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência para processar e julgar autarquias federais, tais como o Instituto Nacional de Seguro Social, há de se considerar legítima e aplicável a aludida Resolução Pleno Administrativo n. 154/2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela qual a tramitação deste feito se dará na Justiça Comum Fazendária. 3.

    Com esses registros e considerações, observando em especial a regra do citado artigo 26 da referida Resolução Pleno Administrativo n. 154/2011, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a presente causa e, com consequência, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, indicando como Juízo competente o da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital, e o faço com fundamento no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4.

    Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-lhe cópia dos autos a demonstrar o conflito para ser dirimido. 5.

    Intime-se.

  • 12/12/2024 11:47

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2024 08:54

    Classe retificada de 14695 para 7

  • 25/10/2024 13:16

    Somente Publicar

  • 22/10/2024 16:16

    Suscitado Conflito de Competência

  • 10/09/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 14:15

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 14:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2024 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 09/09/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:45

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 02/09/2024 12:06

    Expedida/Certificada

  • 02/09/2024 09:50

    Declarada incompetência

  • 29/08/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 12:26

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 09:03

    Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

  • 27/08/2024 10:47

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2024 10:41

    Mero expediente

  • 26/08/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 12:57

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2024 12:57

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 07:24

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 07:54

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2024 13:11

    Declarada incompetência

  • 16/08/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 06:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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