21/07/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: ELDA LUCIANA OLIVEIRA MELO (OAB 3924RO) - Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1Juliano Mendes CoengaB0 - REQUERIDO: B1Ceppam- Centro de Producao de Mudas e Paisagismo da Amazonia LtdaB0 - Por meio da petição de fl. 254, a parte exequente postula pedido de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, de início é oportuno registrar que não obstante a pesquisa de fls. 130/131, datada 27/10/2021, tenho que o lapso temporal decorrido autoriza nova busca.

Assim, defiro a reiteração de tal pesquisa, deferindo ainda a utilização da modalidade teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo de 15 (quinze) dias no sistema SISBAJUD.

Sendo negativa a pesquisa, intime-se o exequente para apresentar bens da executada passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido tal prazo, sem manifestação, suspenda-se esta ação.
18/07/2025 09:46

Expedida/Certificada
04/07/2025 17:47

Outras Decisões
01/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ELDA LUCIANA OLIVEIRA MELO (OAB 3924RO), ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC) - Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1Juliano Mendes CoengaB0 - REQUERIDO: B1Ceppam- Centro de Producao de Mudas e Paisagismo da Amazonia LtdaB0 - Decisão Defiro a dilação do prazo por 30 (vinte) dias, conforme solicitado, para que o Autor possa realizar as pesquisas e diligências extrajudiciais em busca de bens existentes em nome da Requerida.

Intime-se.
27/05/2025 10:05

Expedida/Certificada
16/05/2025 15:57

Outras Decisões
09/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), Elda Luciana Oliveira Melo (OAB 3924RO) Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Juliano Mendes Coenga - Requerido: Ceppam- Centro de Producao de Mudas e Paisagismo da Amazonia Ltda - A parte autora, por meio da petição de fls. 245, requer a realização de pesquisas de bens do devedor através do Sistema Srei.

Quanto o pedido de pesquisa na plataforma SREI, esta foi instituída pelo CNJ, com objetivo de facilitar a troca de informações entre os ofícios registros de imóveis e o Poder Judiciário.

Quando requerida a sua pesquisa, nos processos de cumprimento de sentença ou execução, este se destina a averiguação de bens em nome da parte devedora, com objetivo de realização de eventual penhora sobre o imóvel.

A plataforma é integrada por meio de alguns outros sistemas, quais sejam CNIB, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Penhora On-Line e Ofício Eletrônico e todos são gerenciados pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Alguns dos sistemas acima mencionados estão disponíveis para acesso pelas partes, por meio do pagamento de taxas, as quais tornam possível a verificação pretendida.

Logo, pode o requerente utilizar-se desta benesse para realização da busca de informações que deseja obter o acesso, sem que isso seja facultado ao juízo, o qual somente deve intervir quando houver a comprovação de impossibilidade de obtenção de eventuais informações.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo credor, uma vez que este poderá realizar a pesquisa por seus próprios meios e trazer os resultados de eventual pesquisa positiva aos autos.
11/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Indeferimento
28/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:17

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elda Luciana Oliveira Melo (OAB 3924RO) Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Juliano Mendes Coenga - Dá a parte credora por intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de pesquisa INFOJUD.
18/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:01

Ato ordinatório
17/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 18:01

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), Elda Luciana Oliveira Melo (OAB 3924RO) Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Juliano Mendes Coenga - Requerido: Ceppam- Centro de Producao de Mudas e Paisagismo da Amazonia Ltda - Em petição às fls. 232, a parte credora requereu a realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de penhora da parte devedora.

O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CIVIL.

PENHORA.

ART. 655-A DO CPC.

SISTEMA BACEN-JUD.

ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/02/2025 19:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:32

deferimento
22/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), Elda Luciana Oliveira Melo (OAB 3924RO) Processo 0713378-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Juliano Mendes Coenga - Requerido: Ceppam- Centro de Producao de Mudas e Paisagismo da Amazonia Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 227.
11/12/2024 18:33

Expedida/Certificada
11/12/2024 10:29

Ato ordinatório
11/12/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 10:24

Juntada de Mandado
03/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:11

Expedição de Ofício.
11/10/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 15:25

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:09

deferimento
22/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
17/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:41

Ato ordinatório
13/06/2024 07:45

Outras Decisões
23/04/2024 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:21

Realizado cálculo de custas
12/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024 10:30

Expedida/Certificada
27/03/2024 18:05

Ato ordinatório
27/03/2024 18:01

Juntada de Mandado
27/03/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 13:00

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2023 11:43

Expedida/Certificada
20/10/2023 09:28

Ato ordinatório
20/10/2023 09:13

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2023 11:57

Expedida/Certificada
05/10/2023 13:37

Ato ordinatório
05/10/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 10:55

Expedição de Mandado.
14/08/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 11:46

Expedida/Certificada
04/08/2023 18:00

deferimento
11/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:27

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 18:50

Expedida/Certificada
23/06/2023 12:08

Ato ordinatório
19/04/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:23

Juntada de Mandado
08/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:25

Expedição de Mandado.
23/11/2022 08:12

Expedição de Mandado.
20/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:08

Outras Decisões
22/07/2022 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 09:52

Realizado cálculo de custas
14/07/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2022 11:27

Expedida/Certificada
13/07/2022 11:04

Outras Decisões
04/07/2022 07:02

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:07

Mero expediente
27/04/2022 13:51

Conclusos para decisão
26/04/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2022 11:45

Expedida/Certificada
13/04/2022 09:45

Ato ordinatório
13/04/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2022 12:53

Expedida/Certificada
01/04/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 08:29

Ato ordinatório
01/04/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 12:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 12:34

Expedição de Ofício.
14/03/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2022 11:27

Expedida/Certificada
09/03/2022 17:35

Outras Decisões
07/03/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 10:28

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 10:23

Expedição de Certidão.
17/12/2021 13:18

Expedição de Certidão.
17/12/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2021 11:45

Expedida/Certificada
03/12/2021 07:52

Ato ordinatório
03/12/2021 07:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2021 11:23

Expedida/Certificada
14/09/2021 08:33

Realizado cálculo de custas
14/09/2021 08:17

Ato ordinatório
14/09/2021 08:12

Expedição de Certidão.
14/09/2021 07:51

Expedição de Certidão.
08/07/2021 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2021 13:39

Expedida/Certificada
07/07/2021 10:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
07/07/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 17:06

Outras Decisões
06/07/2021 14:51

Expedida/Certificada
06/07/2021 14:12

Ato ordinatório
06/07/2021 14:11

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 07:56

Recebidos os autos
06/07/2021 07:56

Remetidos os autos da Contadoria
06/07/2021 07:56

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 07:55

Realizado cálculo de custas
02/07/2021 08:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2021 08:30

Transitado em Julgado em 02/07/2021
02/06/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 15:59

Expedida/Certificada
31/05/2021 18:52

Julgado procedente o pedido
29/04/2021 21:14

Conclusos para julgamento
29/04/2021 21:14

Mero expediente
12/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2021 15:43

Expedida/Certificada
06/04/2021 22:10

Ato ordinatório
06/04/2021 22:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2021 10:00:00, 1ª Vara Cível.
11/03/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 15:43

Expedida/Certificada
12/02/2021 16:40

Decisão de Saneamento e Organização
11/02/2021 10:10

Conclusos para decisão
09/02/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 12:48

Expedida/Certificada
03/02/2021 17:25

Outras Decisões
24/11/2020 08:57

Conclusos para decisão
23/11/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2020 16:12

Juntada de Mandado
12/11/2020 15:45

Expedida/Certificada
12/11/2020 11:06

Ato ordinatório
11/11/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:05

Expedida/Certificada
21/10/2020 09:22

Ato ordinatório
20/10/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 14:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 19:01

Expedição de Mandado.
04/05/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 09:49

Realizado cálculo de custas
20/04/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 15:52

Expedida/Certificada
15/04/2020 14:34

Ato ordinatório
15/04/2020 14:27

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 09:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 18:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
23/12/2019 13:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 09:02

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 08:57

Expedição de Certidão.
17/12/2019 08:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 14:46

Expedição de Mandado.
11/11/2019 13:18

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2019 09:00:00, 1ª Vara Cível.
16/10/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 13:47

Expedida/Certificada
15/10/2019 11:57

Outras Decisões
12/10/2019 16:24

Conclusos para despacho
11/10/2019 06:30

Realizado cálculo de custas
11/10/2019 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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