18/07/2025 13:02

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENISE JORDANIA LINO DIAS (OAB 10174/RO), ADV: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA (OAB 1643/RO) - Processo 0715020-46.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moradia - AUTORA: B1Natalia Selvatici dos SantosB0 - RÉU: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.
17/07/2025 12:40

Expedida/Certificada
11/07/2025 12:59

Expedida/Certificada
11/07/2025 06:40

Somente Publicar
11/07/2025 06:39

Ato ordinatório
27/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
19/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DENISE JORDANIA LINO DIAS (OAB 10174/RO), ADV: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA (OAB 1643/RO) - Processo 0715020-46.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moradia - AUTORA: B1Natalia Selvatici dos SantosB0 - RÉU: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos às pp. 79/82 para sanar a contradição apontada e substituir os seguintes trechos da Sentença de pp. 70/75: Na Fundamentação, onde se lê: "Em relação ao quantum, adoto o entendimento da jurisprudência nacional, quanto a fixação no patamar de 30% sobre o valor da bolsa mensal, que corresponde a R$ 715,44 (setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

Nesse sentido: (...)" Leia-se: "Em relação ao quantum, adoto o entendimento da jurisprudência nacional, quanto a fixação no patamar de 30% sobre o valor da bolsa mensal, que corresponde a R$ 1.231,82 (setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

Nesse sentido: (...)".

No Dispositivo, onde se lê: "3.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar ao reclamante a quantia certa de R$ 17.170,56 (dezessete mil, cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de auxílio-moradia, referente a 24 meses do programa de residência, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, (...)" Leia-se: "3.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar ao reclamante a quantia certa de R$ 29.563,84 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título de auxílio-moradia, referente a 24 meses do programa de residência, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, (...)".

Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes provimento.

Publicar e intimar.
18/06/2025 11:42

Expedida/Certificada
10/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:23

Enviar para publicação
06/06/2025 13:04

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição inicial
10/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:36

Mero expediente
22/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
12/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 18:21

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano da Silveira Vieira (OAB 1643/RO), Denise Jordania Lino Dias (OAB 10174/RO) Processo 0715020-46.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Natalia Selvatici dos Santos - Réu: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - 3.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar ao reclamante a quantia certa de R$ 17.170,56 (dezessete mil, cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos) a título de auxílio-moradia, referente a 24 meses do programa de residência, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada.

Após, 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
02/04/2025 08:01

Expedida/Certificada
01/04/2025 21:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
31/01/2025 23:51

Juntada de Petição de petição inicial
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano da Silveira Vieira (OAB 1643/RO), Denise Jordania Lino Dias (OAB 10174/RO) Processo 0715020-46.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Natalia Selvatici dos Santos - Réu: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intime-se.
16/12/2024 11:53

Expedida/Certificada
13/11/2024 00:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:45

Expedição de Mandado.
07/11/2024 07:43

Enviar para publicação
06/11/2024 08:44

Outras Decisões
29/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 11:52

Expedida/Certificada
04/10/2024 09:11

Somente Publicar
25/09/2024 13:25

Classe retificada de 436 para 14695
25/09/2024 08:51

Emenda a inicial
10/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:10

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:07

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 13:09

Expedida/Certificada
03/09/2024 12:06

Declarada incompetência
02/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 12:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 11:35

Expedida/Certificada
30/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:57

Declarada incompetência
27/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/08/2024 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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