TJAC - 0706977-10.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 08:48
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 08:47
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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17/12/2024 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jaqueline Sobrinho Alexandre (OAB 6075/AC) Processo 0706977-10.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Matheus Miranda Augusto - Reclamada: Fazenda Pública Municipal - Bujari - (...) 3.
Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95. 4.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 5.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 6.
Intime-se. -
16/12/2024 11:53
Expedida/Certificada
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14/11/2024 11:40
Somente Publicar
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14/11/2024 11:40
Enviar para publicação
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13/11/2024 14:47
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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12/11/2024 13:59
Conclusos para despacho
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12/11/2024 09:34
Classe retificada de 436 para 14695
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12/11/2024 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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