20/12/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:06

Evoluída a classe de 436 para 156
19/12/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0005585-13.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 885,95 por danos materiais.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a compra de passagem aérea em 22/12/2022, ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente sentença.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
17/12/2024 12:51

Expedida/Certificada
05/12/2024 09:48

Recebidos os autos
05/12/2024 09:48

Outras Decisões
03/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:29

Processo Reativado
03/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:41

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
11/06/2024 19:13

Expedida/Certificada
03/06/2024 11:28

Recebidos os autos
03/06/2024 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 14/05/2024
24/04/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2024 09:47

Expedida/Certificada
19/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:19

Expedição de Mandado.
10/04/2024 06:52

Recebidos os autos
10/04/2024 06:52

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 07:34

Conclusos para julgamento
04/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:39

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:43

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:37

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:34

Expedição de Mandado.
27/11/2023 10:20

Ato ordinatório
27/11/2023 07:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 21:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
22/11/2023 08:38

Recebidos os autos
22/11/2023 08:38

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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