27/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0715255-47.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - REQUERENTE: B1Sicredi BiomasB0 - REQUERIDO: B1Wenaldi Santana de LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 513, §3º, 523, §1º, 835, I, e 854 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO os seguintes requerimentos formulados pela parte exequente: DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros do executado, Wenaldi Santana de Lima, via sistema SISBAJUD, com ordem de reiteração automática ("teimosinha") por 60 (sessenta) dias corridos, conforme possibilidade técnica atualmente disponibilizada pela plataforma, a ser processado sobre o CPF nº *34.***.*36-27.

AUTORIZO a realização de consulta ao sistema RENAJUD, com inclusão de restrições de circulação, transferência e licenciamento sobre eventual veículo em nome do executado.

DEFIRO a requisição, via sistema INFOJUD, das três últimas declarações fiscais do executado.

DETERMINO a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, para fins de registro de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, como medida coercitiva legítima, até a integral satisfação da obrigação.

Caso não localizados ativos financeiros ou bens móveis passíveis de constrição, intime-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 835 e seguintes do CPC.

Todas as futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado ANDRÉ DE ASSIS ROSA - OAB/MS 12.809, sob pena de nulidade.

Cumpra-se.
26/08/2025 09:25

Expedida/Certificada
25/08/2025 21:23

Outras Decisões
18/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0715255-47.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - REQUERENTE: B1Sicredi BiomasB0 - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte devedora tenha comprovado o pagamento/impugnado o cumprimento de sentença.

Dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, APRESENTAR demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescendo multa e honorários de 10% (dez por cento) cada, nos termos da decisão proferida e, no mesmo prazo, INDICAR bens passíveis de penhora.
03/07/2025 09:53

Expedida/Certificada
02/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 07:04

Expedição de Carta.
18/02/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0715255-47.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Sicredi Biomas - Requerido: Wenaldi Santana de Lima - Cuida-se de pedido da parte exequente, a fim de que se considere válida a intimação realizada à p. 103, que tem por fim intimar o executado para pagar o débito referente à cumprimento de sentença, p. 100.

Alternativamente, pugna por nova intimação por AR ou oficial de justiça.

Relatei.

Decido A letra do parágrafo único do art. 274 do CPC considera válida a intimação destinada ao endereço da parte, ainda que esta não se realize por motivo de mudança de endereço do destinatário.

Diz o dispositivo em comento: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo".

Na mesma linha de raciocínio, tratando-se de cumprimento de sentença, o §3º do art. 513 do CPC, enfatiza que se considerará realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo.

Na hipótese dos autos, verifica-se que na ação de conhecimento a parte demandada foi citada no endereço: Rua W7, n. 173, Conjunto Tucumã.

Por sua vez, na intimação do cumprimento de sentença, a carta de citação foi destinada a endereço distinto ao da citação, qual seja: Rua João Florencio, 488, Wanderley Dantas, Rio Branco-AC.

Sendo assim, considerando que o endereço utilizado na intimação não é o endereço original utilizado na citação, inviável o pedido do credor, para que se presuma a intimação da parte executada, com aplicação da norma processual destacada.

Defiro o pedido alternativo, para que se expeça intimação do executado para pagar o débito, por carta registrada, observando-se o endereço onde se realizou a citação, conforme certificado pelo Oficial e Justiça à p. 84.

Retornando o AR sem cumprimento, expeça-se o competente mandado de intimação, mediante recolhimento das custas pelo exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 07:18

Expedida/Certificada
11/02/2025 10:02

Outras Decisões
07/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0715255-47.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Sicredi Biomas - Requerido: Wenaldi Santana de Lima - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de intimação negativa.
17/12/2024 15:06

Expedida/Certificada
12/12/2024 16:32

Ato ordinatório
11/11/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 11:53

Expedida/Certificada
15/10/2024 10:50

Expedição de Carta.
15/10/2024 10:42

Evoluída a classe de 40 para 156
08/10/2024 11:05

Outras Decisões
19/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:59

Recebidos os autos
18/07/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria
18/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2024 09:26

Transitado em Julgado em 18/07/2024
25/06/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
24/06/2024 09:50

Expedida/Certificada
24/06/2024 08:44

Julgado procedente o pedido
24/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
24/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 05:35

Juntada de Mandado
01/02/2024 05:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 10:50

Expedição de Mandado.
19/12/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2023 11:57

Expedida/Certificada
12/12/2023 11:03

Outras Decisões
01/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 08:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023 08:32

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
27/10/2023 11:07

Expedida/Certificada
25/10/2023 10:40

Denegação de prevenção
24/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:46

Realizado cálculo de custas
24/10/2023 09:46

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715153-88.2024.8.01.0001

Lanlink Servicos de Informatica S/A

Municipio de Rio Branco

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/09/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0706559-27.2020.8.01.0001

Amaro Fashion LTDA

Sr. Diretor de Administracao Tributariad...

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/09/2020 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0716098-12.2023.8.01.0001

Rebeca Vitoria de Arruda Santos

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0712504-87.2023.8.01.0001

Adalberto Jose Moreto

Diretor de Administracao Tributaria da S...

Advogado: Lidiane Lima de Carvalho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2023 06:58

Exibir Processo

Processo nº 0712748-84.2021.8.01.0001

Associacao Comercial Industrial de Servi...

Secretario de Financas do Municipio de R...

Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/11/2021 07:22

Exibir Processo